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5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010058-67.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010058-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2023 Valor da causa: R$ 11.462,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
suntos: Transporte Aéreo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusiva gredo de justiça? NÃO
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
3- DOS FATOS
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra.
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram in- formados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como
o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, indi- viduais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
A ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar do
recebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, sem nenhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte an- tes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passa- gem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re- negociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito d reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
c) DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prati- cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não busca- rão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conheci- mento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELA- MENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a
preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores rea- lizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o res- sarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apre- sentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indeniza- tório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo gra de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum i mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au- tores.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo; b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- testação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros. e) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de danos morais para cada autor.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e doi reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
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Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
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Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
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Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
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5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
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5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
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Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010063-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010063-25.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 10.223,00
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de março de 2023 às 16:00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
1) SÍNTESE DA DEMANDA
DOS FATOS A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia sido remarcada para 20:20. Como o atraso informado inviabilizaria o embarque no segundo trecho, SDU-CNF, a requerente foi buscar informações diretamente junto à Companhia aérea no balcão de check-in para confirmar se continuaria tendo condições de fazer a conexão. Nesse momento, foi informada que seria obrigada a dormir no Rio de Janeiro, e que seria realocada no voo que partiria de lá para Belo Horizonte às 7:55 da manhã do dia seguinte. A solução proposta pela Companhia Aérea, no entanto, não era suficiente para a requerente, que possuía um compromisso de trabalho em Belo Horizonte com início às 9:00 do dia seguinte, para o qual não chegaria a tempo caso tivesse que sair do Rio de Janeiro às 7:55. Nesse momento, por volta das 18:40, a requerente sugeriu que fosse realocada para o voo da empresa aérea AZUL, que decolaria direto de Vitória para Belo Horizonte após às 20h, mas teve seu pedido negado pela Latam, que se manteve oferecendo apenas a primeira solução apresentada ou a devolução do valor pago, que também não atendia à requerente. Diante das situações apresentadas, a autora resolveu retornar à sala de embarque e, lá chegando, percebeu no painel de avisos que o voo havia sofrido novo adiamento, agora de 20:20 para 21:30 e, logo em seguida, o status foi alterado novamente para “cancelado”. Passado um tempo, um funcionário da Latam apareceu no portão de embarque para justificar o cancelamento do voo por questões metereológicas do Rio de Janeiro, orientou quem morava em Vitória a voltar pra casa e aos demais que aguardassem novas instruções, pois naquele momento a companhia não possuía sequer vagas disponíveis em hotéis parceiros na cidade. A requerente, embora residente em Vitória, não podia ir embora sem uma reposta por conta de sua necessidade de estar em Belo Horizonte na manhã do dia seguinte. Buscando solucionar seu problema, chamou um outro funcionário da Latam, falou mais uma vez sobre o compromisso profissional e sugeriu a s://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt…
A requerente contratou os serviços de transportes aéreos da ré para o trecho Vitória(VIX)/Belo Horizonte(CNF), em voo marcado para o dia 07 de fevereiro de 2023, com previsão de partida às 19:35, escala no Rio de Janeiro (SDU) e chegada em Belo Horizonte às 22:30 daquele mesmo dia. Na data da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 18:30 e, na entrada do embarque, percebeu que havia uma alteração em seu voo. Imediatamente, procurou informações em seu celular e encontrou um e-mail encaminhado pela empresa aérea naquele mesmo momento, precisamente às 18:33, informando sobre a alteração do trecho VIX/SDU, cuja decolagem havia
03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal realocação em novo voo da AZUL, que faria o trecho VIX-CNF no dia seguinte à 6:00, com chegada em Belo Horizonte as 7:00. Esclareceu que não seria necessários transporte, alimentação ou acomodações, mas que precisava d realocação para estar em Belo Horizonte antes das 9:00. Foi solicitado que aguardasse uma posição da empresa e, então, a autora retorno para a fila de informações das pessoas do voo. Nesse momento, a situação já er bastante confusa, e a requerente, mesmo sendo cliente Gold Plus, não tinh nenhuma fila ou atendimento preferencial, com é a praxe em filas de check-in embarque. Depois de um tempo, recebeu a informação que não poderia se realocada para o voo da Azul no dia seguinte, mas havia a opção de fazer conexão no aeroporto de Guarulhos (GRU), pegando um voo que sairia de Vitóri para lá em instantes, às 21:20 e, no outro dia, o voo GRU-CNF, às 6:25, co chegada em Confins às 7:30. Finalmente quando chegou sua vez no balcão, a autora tentou argumentar mai uma vez sobre a possibilidade de realocação no voo da Azul, explicando que ness caso não haveriam gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, mas companhia seguiu em sua opção inicial. A autora, então, aproveitou para questionar se não teriam os vouchers referentes transporte, alimentação e hospedagem na cidade de Guarulhos, mas teve mai uma vez seu pedido negado, sendo informada que todas as orientações seria dadas pelo time de solo do aeroporto de GRU. Chegando em Guarulhos, por volta das 23:30, os passageiros foram levados pel ônibus até o desembarque, e lá não havia ninguém da Latam aguardando. Saíram então em busca de alguma informação, sem qualquer orientação, passand por guichês de check-in da Latam vazios, até que finalmente conseguira encontrar um guichê da empresa ainda aberto. A fila de atendimento, no entanto, tinha por volta de 150 pessoas com os mai diversos problemas, e vários relatos de pessoas há horas sem informações, muit confusão, inclusive envolvendo polícia, e o atendimento não andava, com apenas (duas) pessoas atendendo, e os passageiros bem estressados.. A autora aguardou na fila por cerca de 20 minutos, mas percebendo o grand descaso da empresa aérea, concluiu que aguardar todo aquele tempo para s depois poder se deslocar ao hotel indicado no voucher a ser oferecido não fari sentido, pois já era quase meia noite e seu embarque estava previsto para 5:40 Provavelmente passaria grande parte da madrugada em claro em filas deslocamentos, e teria poucas horas de descanso. Resolveu então buscar um local para passar a noite dentro do próprio aeroporto encontrou uma sala VIP onde era possível tomar banho e descansar. Não havi uma alimentação além de snacks, por questões de regulamentação do aeroporto, para dormir, apenas poltronas, mas para a requerente foi uma solução melhor d que aguardar a Latam, que certamente a deixaria boa parte da noite desassistid no aeroporto. Pagou então o valor referente a 6 horas de uso (conform comprovante em anexo), e permaneceu lá até o momento do seu voo no di seguinte. O voo no dia seguinte decolou no horário correto, mas o descaso da empresa aére na condução do atendimento em todas as suas fases, desde a apresentação do problemas até a proposição de soluções, tornou todo o processo muito mai desgastante e cansativo que o esperado, e a parte autora só pode passar um noite minimamente confortável (ainda que mal alimentada e dormindo num poltrona) por ter buscado uma solução por iniciativa própria às suas própria expensas. A empresa aérea obviamente não consegue controlar questões metereológicas, isso constitui inclusive um risco inerente ao negócio. É necessário, no entanto, qu pela própria natureza de sua atividade, esteja preparada para oferecer a seu clientes soluções adequadas para dias em que as condições climáticas o problemas técnicos atrapalhem o fluxo normal das aeronaves.
31/03/2023 09:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Patricia Pereira Marçal tempo, teve duas sugestões de realocações rejeitadas pela requerida, que insistiu durante todo o tempo em soluções muito mais desgastantes.
O DIREITO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nicialmente, é importante destacar que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do onsumidor (Lei nº 8078/90), tendo em vista que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e o referido diploma normativo. omprovada a relação consumeirista, tendo em conta que o CDC possui como finalidade precípua a viabilização d efesa dos direitos do consumidor contra abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, e onsiderando-se a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência da requerente no que diz espeito à comprovação do seu direito, pleiteia-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ºVIII, do DC. . DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR elo que preza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, é indiferente se há conduta culposa do ornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, há responsabilização, aplicando-se a Teoria da esponsabilidade objetiva. o caso em tela, a requerida foi obrigada a adiar e, logo em seguida, cancelar os voos por conta do mau tempo na idade do Rio de Janeiro, o que poderia levar a uma argumentação de força maior. o entanto, não se questiona aqui o fortuito relacionado às condições metereológicas, mas sim a má prestação do erviço diante do problema que se apresentava. Ora, considerando ser sabido que os imprevistos relacionados às ondições climáticas fazem parte dos riscos inerentes ao próprio negócio da companhia aérea, espera-se que a mpresa esteja preparada para oferecer aos passageiros o devido zelo e um serviço adequado, capaz de amenizar s eventuais transtornos ocasionados por adiamentos e cancelamentos de voos. ão foi o que ocorreu no presente caso. Ao contrário, a requerente, que possuía compromisso profissional na manh o dia seguinte, foi simplesmente avisada do atraso do voo, sem qualquer preocupação da companhia com a onexão que seria perdida e, após buscar novas informações, chegou a ser orientada inclusive a voltar pra casa ara aguardar novidades, mesmo já tendo sugerido realocação em voos da Azul que decolariam na mesma noite, o a manhã seguinte, direto para seu destino final, Belo Horizonte (CNF). inalmente, após muita desinformação, insistência e angústia, a requerente foi realocada em um voo de Vitória par uarulhos, onde passaria a noite e, lá chegando, o atendimento negligente prosseguiu com a ausência de um time e solo aguardando no desembarque, ao contrário do prometido em Vitória e, em seguida, mais desinformação, uita fila e confusão no único guichê onde estariam sendo distribuídos os vouchers de alimentação, deslocamento ospedagem, que a levaram a optar por passar a noite numa área VIP, sem alimentação correta, às suas próprias xpensas e dormindo numa poltrona, por entender que o longo tempo de espera pelos vouchers na fila, somado ao eslocamento de ida e volta para o hotel, levariam a ainda mais desgaste e uma redução no tempo de descanso oturno, que já seria curto considerando-se o próximo embarque às 5:40 da manhã. negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do ontratado, e ausência de um quantitativo de funcionários suficiente para atender à demanda causada pelos ancelamentos de voos, gerando tumulto e estresse, caracteriza falha na prestação de serviços. om efeito, a situação de espera indeterminada, alteração do horário de embarques, atendimento absolutamente egligente, além do cansaço, desconforto e alimentação inadequada, causaram à autora abalo interno, sujeitando-o forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea. Há, por esta razão, o dever de denizar. Nesse sentido: PELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CANCELAMENTO DE VOOS. ANOS MORAIS.COMPROVAÇAO DE EFEITO ABALO MORAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM SPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO ROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNCEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ENTENÇA REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. XCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORR~ENCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. OMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e roblemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. 2. Em ituações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço dequado , de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a mpresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR – 0º C.Civel – XXXXX.81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 04.11.2021 or todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto ela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
Por todo o exposto, considerando os fatos narrados e argumentos apresentados, resta evidente, amparado tanto pela legislação consumeirista, quanto pela jurisprudência consolidada, o dever de indenizar da parte ré.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/AO22b7no7WzT8tppZTbsbSQZzzPn91_FJyLdefvEsFolBs4z_ud_/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permt… 4/7
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) citação da Requerida, no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré; c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e tres reais e noventa centavos) e danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessários.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10223,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patricia Pereira Marçal
2.-Recibos-alimentação-e-hospedagem.pd 428K
Fila-Guarulhos.mp4 5986K
Audio-Patricia-Marçal.mp 6687K | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010073-36.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transport aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realiza
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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