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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
|
EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000287-64.2024.8.08.0024.txt
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, nº. 645, Ed. Vila do Mar, apto 204, Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-040, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente é portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva, cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em São Paulo pbteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em que foi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para o devido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo, afinal, embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 08 de Janeiro de 2023.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000306-61.2023.8.08.0006.txt
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAROLINE LUDIVINE AIMONE VIANNA, francesa, casada, médica, portadora do CPF nº 103.449.801-03, tendo como seus genitores o Sr. Jean Michel Denis Aimone e a Sra. Brigitte Monique Regine, nascida em 12/02/1990, com endereço eletrônico carolineaimone@gmail.com e telefone 33631785041 e GUILHERME VIANNA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº 2185687, CPF nº 12435423730, tendo como seus genitores o Sr. Altamir Oliveira Santos Junior e a Sra. Mariana Nery Vianna Santos, nascido em 20/04/1989 ambos residentes e domiciliados à Rua dos Jacarandás, nº 251, Coqueiral, município de Aracruz, estado do espirito Santos, CEP 29199-141, com endereço eletrônico guilherme.vianna.santos@gmail.com e telefone 33631785041, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo –
P, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (1 035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expo
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Citação da Ré por meio digital
Considerando o quanto aduzido no art. 193, caput e 246, V, do CPC os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de modo qu considerar-se-á válida a citação realizada por meio eletrônico. Assim, acompanhando o CPC, a Resolução 345/2020 do CNJ especificamente em seu art. 2°, § único, aduziu que a citação, notificação o intimação se fará por qualquer meio eletrônico.
Dessa forma, não logrando êxito na citação no endereço fornecido na qualificação das partes, requer seja a Ré citada através dos meios eletrônicos acima elencados.
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre esclarecer que os Requerentes, apesar de terem domicílio no Brasil, também possuem residência na França e, em razão da pandemia que se instalou ao redor do mundo, os Autores, que costumavam realizar o trajeto França – Brasil com grande frequência, agora realizam o trajeto com menos frequência.
Ultrapassado tal esclarecimento, durante meses os Autore planejaram presentear os pais da Requerente, que são franceses, com um visita ao Brasil, o novo domicílio da filha.
Para tanto, os Requerentes adquiriram junto a empresa Requerida passagens de ida e volta (ANEXO 1), tendo a ida o seguinte itinerário: no dia 19/08/2022 origem no aeroporto de Luxembourg (LUX) às 18h25min com destino a Francfort (FRA), saindo de Francfort (FRA) às 20h25min com destino a São Paulo (GRU), sairia de São Paulo (GCH) às 09h10min com destino a Vitória (VIX) (ANEXO 2).
Importante trazer à baila que os Requerentes buscaram durante meses passagens que antedessem as suas necessidades e que principalmente possuísse um itinerário curto e o menos cansativo possível, uma vez que estariam realizando a viagem com os pais da primeira Requerente que são idosos e nunca haviam se submetido à uma viagem tão longa.
Pensando nisso, como no último trecho da passagem adquirida junto a empresa Ré seria necessário que os Autores e os pais da primeira Autora trocassem de aeroporto, uma vez que pousariam em Guarulhos (GRU) e o voo para Vitória (VIX) sairia de Congonhas (CGH), visando diminuir o transtorno e cansaço dos idosos, os Autores preferiram adquirir passagens separadas com terceira companhia aérea para realizar a viagem saindo do próprio aeroporto de Guarulhos (GRU).
Nesta senda, adquiriram passagens perante terceira companhia aérea que faria o itinerário de São Paulo (GRU) para o Rio de Janeiro (SDU) (ANEXO 3) e do Rio de Janeiro (SDU) com destino final a Vitória (VIX) (ANEXO 4).
Em suma, os Requerentes DESISTIRAM do último percurso da viagem que haviam adquirido perante a empresa Ré para proporcionar maior conforto e agilidade na viagem, em razão, reitera-se de estarem realizando a mesma na companhia dos pais da primeira Autora.
Assim sendo, os Requerentes realizaram normalmente o trajeto de Luxembourg (LUX) a São Paulo (GRU) com a passagem adquirida junto a Ré conforme fazem prova os passaportes carimbados que seguem anexos
Nesta senda, ao pousarem no aeroporto de São Paulo (GRU), os Autores dirigiram-se ao guichê da Ré para comunicar que não iriam embarcar para realizar o trecho final de São Paulo (CGH) a Vitória (VIX), momento em que confirmaram com os prepostos da Ré que apesar dessa desistência de parte do treco, A PASSAGEM DE VOLTA QUE JÁ ESTAVA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA.
Um dia antes da viagem de volta a Luxembourg (LUX), os Autores receberam através do WhatsApp mensagem da empresa Requerida confirmando o voo, senão vejamos (ANEXO 6):
TRADUÇÃO:
“Olá CAROLINE, seu voo está se aproximando de Vitória para Luxemburgo (LA3221) em 10/09/2022 às 20:05 horas. Apresente-se às 18h05 no aeroporto Eurico De Aguiar Salles. Verifique o terminal no seguinte link”
Assim sendo, no dia 10/09/2022 os Requerentes, em conjunto com os pais da primeira Autora, deslocaram-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizarem os check-in com calma e aguardar pelo voo, visando assim impedir que qualquer imprevisto viesse a acontecer.
Ocorre, Nobre Julgador, que no momento do check-in, o preposto da empresa Ré informou que os Requerentes não poderiam embarcar, uma vez que a empresa Requerida não havia disponibilizado o voo dos Autores e dos pais da primeira Requerente sob a justificativa de “no show” em virtude do não comparecimento ao voo de ida.
Ora, Excelência, nesse momento os Requerentes ficaram totalmente desesperados e desnorteados, uma vez que estavam prontos para embarcar. Os Requerentes ainda mostraram ao preposto da Ré a mensagem de confirmação do voo que haviam recebido através do WhatsApp, mas o mesmo de forma grosseira pediu para que os Autores se retirassem da fila, uma vez que estavam atrapalhando o andamento do seu trabalho.
Ora, MM Julgador, perceba a má-fé e a falha na prestação de serviço da empresa Requerida ao alegar o no show dos Autores. Ainda que os Autores não houvessem feito contato com a Ré no aeroporto no dia da desistência de apenas um trecho, onde os prepostos confirmaram acerca do voo de volta, o mesmo não poderia ser cancelado unilateralmente uma vez que devidamente adquirido e adimplido pelos Autores, razão pela qual à estes pertenciam o direito de utilizá-lo ou não.
Assim sendo, começou ali um verdadeiro pesadelo uma vez que mesmo os Autores tentando, de todas as formas, explicar aos prepostos da Ré o ocorrido e solver o problema de forma administrativa, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que os prepostos da empresa Requerida sequer queriam atender os Requerentes, mesmo estes estando com mensagem da Requerida CONFIRMANDO O VOO no dia anterior à viagem.
É de se imaginar, Excelência, o sentimento de impotência e desespero vivenciado pelos Requerentes, que estavam realizando a viagem com os pais da primeira Autora, estes que são idosos e não podem passar por situação de tamanho estresse como a vivenciada.
Assim sendo, sem vislumbrar outra alternativa, uma vez que os prepostos da empresa Requerida não prestaram qualquer assistência aos Autores naquele momento, os mesmos fizeram um requerimento de reembolso (ANEXO 7), este que jamais fora respondido.
Nesta senda, os Autores ainda no aeroporto, fizeram contato com uma agencia de confiança e apesar das referidas passagens estarem em preços inacreditavelmente exorbitantes, os Requerentes foram obrigados a desprender do total de $ 7.815,77 (sete mil oitocentos e quinze euros) o que equivale a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para arcar com as novas passagens e lograrem êxito de realizar a viagem de volta ainda ano dia 10/09/2022 senão vejamos (ANEXO 8 e 9):
Ora, Excelência, além do absurdo prejuízo material que os Autores suportaram para adimplir as passagens no mesmo dia da viagem, o abalo emocional que os mesmos suportaram frente a situação de terem tomado todos os cuidados possíveis para garantir uma viagem agradável e confortável para os pais da primeira Autora e por desídia da empresa Requerida serem submetidos a tamanho infortúnio.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pelos Requerentes é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, os Autores vêm suplicar ao judiciário a condenação da Ré na restituição do prejuízo experimentado no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
Ademais, que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve se solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Códig de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídic estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) DA VENDA CASADA
Como é cediço o art. 39, inciso I do CDC proíbe a venda casada qu é o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro obrigando o consumidor a comprar ambos, senão vejamos o que aduz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Na espécie, resta incontroverso que os Autores deixaram de embarcar em um dos voos da ida e, apesar de terem informado aos prepostos da Ré acerca da utilização dos voos da volta, os mesmos procederam com o cancelamento dos bilhetes de retorno, o que se mostra conduta abusiva pois configura venda casada, prática esta que, conforme narrado alhures, é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Agrava, ainda, a atitude da Ré, o fato de que sequer comunicaram o cancelamento de forma prévia ao consumidor, já que a informação é direito básico do mesmo, conforme art. 6°, inciso II e III do CDC.
Ora, se o consumidor comprou as passagens de ida e volta, pode exigir o cumprimento integral do contrato ou somente parcial, ou seja, apenas o retorno, não sendo razoável o cancelamento unilateral, mormente sem prévia e clara informação ao consumidor.
Registre-se, também, por ser de rigor, sem afastar a conduta abusiva pela prática do “no show”, que todas as cláusulas que determinem limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem ser, além de informadas previamente, redigidas em destaque, permitindo sua fácil e imediata compreensão e, ainda, na relação de consumo os contratos não obrigarão o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (arts. 46 e 54, §4°do CDC).
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição das novas passagens.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes: - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor
diante da prática comercial do no show constitui dano materia indenizável.
(TJ-MG – AC: 1000019045840001 mg, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 19/08/2019)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade d inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenar a Requerida no pagamento do dano material no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
ontante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); ) Condenação da Requerida ao pagamento de uma ndenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos orais causados ao Requerente, tudo conforme undamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o aso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ .000,00 (cinco mil reais) para cada totalizando R$ 10.000,00 dez mil);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 21 de novembro de 2022
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000308-95.2024.8.08.0038.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000308-95.2024.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 10.489,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF de n° 153.141.187-85, residente e domiciliado na Travessa Ernesto Aires Farias, 180, Centro, Nova Venécia-ES, CEP 29.830-000, atuando em causa própria, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS:
No dia 20/12/2023 o Requerente realizou uma viagem para Foz do Iguaçu/PR e, ao retornar da viagem em 09/01/2024, já no aeroporto de Vitória/ES, ao pegar sua mala da esteira da sala de desembarque notou que ela havia sido quebrada, tendo uma de suas rodas arrancadas, com diversos arranhões, além de estar parcialmente aberta, conforme fotos abaixo:
Ao procurar o guichê da Requerida para informar o ocorrido, apenas foi-lhe concedido um mísero voucher no valor de R$ 60,00 (sessenta dólares) como reparação, não sendo ofertada qualquer outra opção ao Requerente, ficando esse obrigado a aceitar o voucher naquele momento. Vale mencionar que, devido a uma das rodas da mala ter sido arrancada, foi necessário arrastá-la inúmeras vezes e por longas distâncias, com enorme dificuldade devido ao peso, o que causou um enorme transtorno ao Requerente.
É evidente a falta de zelo e assistência da Requerida, que além de ter danificado a mala (tornando-a inutilizável), não prestou um atendimento satisfatório frente ao problema, ocasionado pela má prestação dos serviços.
Não há como negar que houve um grande descaso por parte da Requerida em seu dever de guardar um bem de terceiro, e o valor que foi ofertado no voucher não pagaria por uma mala nova da mesma marca ou de semelhante valor e qualidade.
Destarte, não há alternativa ao Requerente senão buscar via Poder Judiciário a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor, para assim ter resguardado seus direitos, através de uma efetiva reparação material e moral pelos infortúnios sofridos.
2 - DO DIREITO:
2.A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus consumidores. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos,
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando verossímeis as alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam os autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
2.B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.B.1 - Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa. Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência. Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do
isco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos qu ua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se d enominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obté antagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos qu casiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teori a responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva e onta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dan njusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Ainda o que diz o nosso Código Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, notório é o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada, cobra pelo transporte das bagagens e sequer tem o mínimo de cuidado com os bens de seus clientes.
2.C) DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado anteriormente, o Requerente teve sua mala danificada, com uma de suas rodas arrancadas, além de diversas avarias, tornando-a inutilizável, uma vez que não há possibilidade de conserto.
Como se observa no documento de Voucher, somente foi ofertado ao Requerente como forma de reparação um voucher de valor ínfimo, no valor de R$60,00 (sessenta dólares), que na cotação atual equivaleria ao valor de R$295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), que sequer seria suficiente para adquirir outra mala.
Portanto, a conduta da empresa aérea, ora Requerida, admite a caracterização de falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Diploma Consumerista.
Posto isso, o Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), valor médio de uma mala nova em iguais condições, devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
2.D) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. A Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no art. 5º, inciso XXXII.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao voltar para casa, depara-se com sua mala danificada e violada, sem que haja uma reparação adequada/equiparada da companhia aérea. O Requerente teve sua mala danificada/quebrada, mala que foi projetada para suportar muitos anos de uso. Vale ressaltar que a mala havia sido recentemente adquirida e utilizada apenas
Ora, percebe-se que a solução administrativa ofertada pela empresa Requerida não é uma efetiva reparação dos danos, já que o valor ofertado através do voucher não seria capaz de ressarcir o bem danificado por outro igual ou equivalente, desprezando os danos de ordem moral e a perca do tempo útil para resolução do problema.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da Requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o Requerente vivenciou momentos de estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Vejamos os entendimentos dos Tribunais pátrios acerca do tema
MENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃ OS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORA ONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI EAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS ESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí el.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARI ERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (TJ-PR I: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019.8.16.0130 (Acórdão) elator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 1/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.]
EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MATERIAL REFERENTE NOVO DESPACHO QUE BAGAGEM QUE MERECE ACOLHIDA. NOVO DESPACHO COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. EVIDENCIADASITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201005015 Nº único: 0003303-25.2022.8.25.0084 - 2ª TURM RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva Julgado em 31/08/2022) (TJ-SE - RI: 00033032520228250084, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª TURMA RECURSAL) [g.n.]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico- punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) [g.n.]
Ainda no presente caso vislumbramos a ocorrência da chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de má prestação de serviços, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pela fornecedora, o que, reafirmando, resta evidenciado nos autos.
A doutrina e jurisprudência pátria, entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa fornecedora de serviços, sendo devido o dano moral.
Vejamos entendimento do TJ-SP acerca do tema:
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Perfeitamente aplicável a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. – Vitória, ES, 2017), que defende, com razão, que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência - Configurado o dano moral, restou o réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021665820188260292 SP 1002166-58.2018.8.26.0292, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) [g.n.]
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, eis que os fatos ocasionaram enorme constrangimento e desgosto ao Requerente.
Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência da má prestação de serviços da Requerida, tendo sido vítima de completa e total falha e negligência da Ré.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Autor e a evidente conduta lesiva, omissiva e abusiva da Requerida, pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações autorais e por sua condição de hipossuficiente, por tratar-se de Relação de Consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável integralmente à espécie;
c) A citação da Requerida, para tomar conhecimento da presente ação e contestar, querendo, bem como sua necessária intimação para comparecer em Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, sob pena de confesso e revelia (CPC, art. 277,
d) A total procedência da demanda, nos termos da inicial, condenando a parte Requerida a indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protestar por todos os meios de prova admitidos em direito, para provar ao alegado, especialmente as provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, nos termos do art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Termos em que, espera deferimento.
Nova Venécia, 25 de janeiro de 2024.
WALISSON FERRUGINE CESCONETTO OAB/ES 37.239
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
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o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
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o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
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o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
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o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
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o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
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conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
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assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
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Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000310-74.2023.8.08.0014.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 8.899,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA OMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO ANTO.
FABIANA LUCHI ROLDI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.767.917-06, residente e domiciliada na Rua Carolina Gatti, nº 271, Bairro Fazenda Vitali, Colatina/ES, CEP: 29.707-036, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
m desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes azões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pela consumidora na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica da requerente, esta faz jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente realizou uma viagem juntamente com sua família para a cidade de Gramado no Rio Grande do Sul, com o seguinte itinerário: decolaria no dia 24/11/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP (conexão), e seguiria para Porto Alegre/RS, conforme bilhetes das passagens em anexo.
Porém, antes de embarcar em Vitória/ES, a requerente se dirigiu ao guichê da requerida para despachar sua mala (código LA3414 – código de barra LA300263), conforme documentos em anexo.
Após a requerente chegar ao aeroporto de Porto Alegre/RS e se dirigir ao setor para retirada de sua mala, percebeu que a sua mala estava COMPLETAMENTE DANIFICADA, sem uma de suas rodinhas e com o fundo da mala furada, não
conseguindo empurrar a mesma, impossibilitando sua utilização, o que seria uma viagem para descanso, começou um infortúnio.
Então a requerente se dirigiu ao preposto da requerida que se encontrava próximo e informou o ocorrido, o preposto então informou a requerente que a mesma deveria enviar um e-mail para bagagem.poall@tam.com.br e enviar as fotos da mala, bem como os dados pessoais, e caso a requerente tivesse com mais tempo, poderia se dirigir ao guichê e realizar ali mesmo, porém foi informada pelo próprio preposto que o guichê estava lotado e seria melhor para a requerente realizar a solicitação por e-mail.
Assim, a requerente com muita dificuldade seguiu viagem, precisando de ajuda de seus familiares para carregar a sua mala danificada, pois a mesma não andava, e por se tratar de uma mala de 23Kg completamente abarrotada de roupas e demais pertences, estava bastante pesada.
A requerente então, no dia seguinte (25/11/2022), enviou um e-mail para a requerida informando todo o ocorrido, juntando fotos da mala danificada, bilhetes aéreos e as etiqueta da mala, solicitando informações a respeito do ressarcimento de seu prejuízo, conforme e-mail em anexo.
A resposta que a requerente obteve foi que deveria preencher um relatório de irregularidade de bagagem e enviar novamente para o mesmo e-mail com as fotos, e assim foi feito conforme relatório em anexo.
Todas essas conversas para solucionar o problema da requerente, eram feitas enquanto a requerente estava viajando, pois não poderia perder o prazo de 07 (sete) dias informado pelo preposto da requerida, ou seja, ao invés da requerente estar viajando para descansar, estava passando raiva com situação causada de forma exclusiva pela requerida, um verdadeiro absurdo, o que seria uma viagem de lazer em família, se transformou um caos!!!
No dia da volta da requerente para sua casa (29/11/2022), a mesma se dirigiu até o setor de despacho de malas, e não foi possível a mesma despachar a sua mala, pois o preposto da requerida informou que a mala estava danificada e que deveria ser embalada para que pudesse ser despachada, ora Excelência, a própria requerida danifica a mala da requerente e não permite que a mesma seja despachada da forma que foi entregue a requerente, um verdadeiro absurdo!!!
A requerente então, teve que ir na ProtecBag dentro do aeroporto e pagar R$ 99,00 (noventa e nove reais) para que sua mala danificada fosse embalada para posteriormente ser despachada.
Passados alguns dias, a requerente já em sua residência e sem qualquer retorno da requerida, no dia 01/12/2022 a mesma recebeu um e-mail solicitando que fossem novamente enviados os bilhetes aéreos e as etiquetas da bagagem, o que foi feito pela requerente.
No dia 03/12/2022, a requerente recebeu um novo e-mail da requerida, informando que a mesma lamentava o ocorrido com a requerente e que a reclamação foi registrada com o nª POALA 23330.
Após alguns dias, a requerente recebeu um telefonema de um preposto da requerida informando que havia uma proposta de acordo, sendo o valor ofertado o de R$ 300,00 (trezentos reais), que prontamente foi negado pela requerente, que relatou todo o transtorno que foi ter que viajar com um mala quebrada, que foi perder sua viagem tentando resolver um problema causado pela própria empresa, e o que recebeu de resposta da preposta foi que o valor ofertado era pra cobrir apenas o dano e não toda a mala, ora, a MALA ESTÁ IMPRESTÁVEL, e não tem como sofrer qualquer reparo.
No dia 14/12/2022 a requerente novamente entrou em contato telefônico sendo atendida pela preposta Ana (protocolo de ligação 46494952), que informou que iria dar continuidade no atendimento via WhatsApp, conforme conversa em anexa.
Porém, Excelência, ao transferir para o WhatsApp e requerente foi atendida por outros prepostos, que sempre era a mesma pergunta, sempre sendo um atendimento inicial, o que deixava a requerente completamente furiosa e aborrecida.
Assim, já se passaram quase 03 (três) meses da viagem, a requerente incansavelmente tentando resolver a situação de forma administrativa, porém, a requerida sempre deixou a requerente completamente desinformada, propondo um acordo irrisório e absurdo que em nada supre todos os danos (moral e material) sofrido pela requerente.
Então, a requerida nunca mais entrou em contato com a requerente, e no dia 23/12/2022 a mesma recebeu um e-mail envido pela requerida informando que lamenta
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o ocorrido e não poder resolver a situação pois não tem informações suficientes para solucionar o caso, dando o mesmo por encerrado, uma verdadeira vergonha de atendimento prestado aos consumidores, em especial a requerente.
Ressalta-se que, a boa-fé da requerente em resolver a situação e toda desídia da requerida em prestar auxílio para resolução do caso, e demonstrada através de vários protocolos de ligações e informações anexada aos autos.
Assim, diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio das informações relatadas, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a requerente alternativa a não ser socorrerem-se da Justiça para ver o caso solucionado e ser reparado pelos danos sofridos.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a restituição do bem danificado pela própria requerida, o que permanece até o presente momento.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também,
nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora
requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência ao destruir a mala da mesma, configurando má prestação de serviços, eis que a requerente não foi teve seu dano reparado até a presente data, gerando por obvio o dano moral e material presumido.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados no tocante a falha a danificação da bagagem, tornando-a inutilizável, a qual houve/há incidência do dano moral e material presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.”
(grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados aos requerentes.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Restou demonstrado o dano material, primeiro, a requerente se encontra com uma mala completamente danificada, inutilizável, mala esta adquirida nos EUA no valor já convertido para reais de R$ 800,00 (oitocentos reais), desta forma, foi juntado aos autos, valores de malas quase idênticas com a da requerente, baseando nos valores que não fogem da realidade.
Além disso, a requerente ao tentar despachar a mala na volta para sua casa, a requerida informou que a mesma não poderia despachar a mala daquela forma (quebrada),
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
assim a requerente ainda teve que suportar um gasto de mais R$ 99,00 (noventa e nove reais) para embalar a mala, ou seja, a requerida destrói a mala da requerente, não deixa a mesma despachar da forma que eles entregaram a ela, e ainda obrigam a requerente a arcar com valores para embalar a sua bagagem, um verdadeiro absurdo que deve ser reprimido por este Juízo.
Nesse diapasão, deve o valor ser reembolsado a requerente, com as devidas correções.
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como não ser indenizada pela destruição de sua mala perpetrada pela requerida até a presente data.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do deve
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DA DANIFICAÇÃO DA MALA, TORNANDO-A INUTILIZÁVE
Conforme transcrito nos autos a bagagem da requerente foi danificada no trecho entre Vitória/ES (VIX) x Porto Alegre (POA).
Rua Álvaro Antolini, nº 48, 2º andar, Bairro Vila Nova – Colatina/ES – CEP: 29.704-400 Tel.: |27| 99924-1607 E-mail: brenomartelete.adv@gmail.com
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, vez que a requerente ainda permanece com uma mala imprestável, não sendo possível utiliza-la, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS NA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 4.278,46 pelos danos materiais e mais cinco mil reais pelos danos morais. Sentença que bem examinou a questão considerando o direito vigente. Valor da indenização corretamente mensurado. Improvimento, manutenção pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE PARTIU DE SÃO PAULO COM DESTINO A MARINGÁ. BAGAGEM DANIFICADA E OBJETO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA MALA DANIFICADA E DA JAQUETA FURTADA NO IMPORTE DE R$ 2.134,69 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAR DE LUVAS E À MUNHEQUEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES OBJETOS SE ENCONTRAVAM NA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.04.2019)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
nte o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida nos danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de uma nova mala, bem como no ressarcimento do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) pagos pela requerente para embalar a mala para despachar no voo de volta para sua casa, monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 8.899,00 (oito mil e oitocentos e noventa e nove reais).
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 18 de janeiro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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