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|---|---|---|---|
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010088-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA– ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada, com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Em 22 de fevereiro a autora cancelou duas passagens que havia comprado com milhas com a requerida (reserva UJAPZN).
Naquele dia foi informada que o valor equivalente a sua passagem seria convertido em reais (milhas e taxa de embarque) e estaria disponível na “LATAM Wallet” para resgate quando da compra de outras passagens nos próximos meses.
O valor apurado para estorno foi de R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se extrai da documentação em anexo.
Para sua surpresa, sem qualquer aviso prévio, a ré alterou unilateralmente as regras de resgate/reembolso no último dia 21/03/2023, informando que aquele valor constante da “LATAM WALLET” seria convertido em milhas e o dinheiro da taxa de embarque estornado para o cliente.
Primeiro ponto que se chama atenção é que o dinheiro da taxa de embarque, R$ 162,84 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) não foi estornado até a presente data.
Segundo ponto é que a autora não tem qualquer interesse na devolução das 27.176 milhas, porquanto as mesmas não retornarão para ela pois serão consideradas automaticamente expiradas em razão do prazo para emissão da passagem, razão pela qual a medida adotada unilateralmente pela companhia requerida lhe é extremamente prejudicial, forçoso reconhecer.
Com efeito, a autora, na qualidade de consumidora, deve ser protegida contra quaisquer abusos cometidos pelo fornecedor, in casu, a LATAM, seja no momento do anúncio dos produtos, no trato direto com o consumidor em momentos anteriores ou no próprio instante da venda ou, ainda, por meio da imposição de condições injustas aos que com ele contratam.
E justamente visando garantir ao consumidor proteção contra tais situações, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Essa proteção prometida é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do CDC, quando trata ‘da oferta’, um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, sendo-lhe atribuído um caráter vinculativo.
Isso significa dizer que tudo que se diga a respeito de um produto ou serviço deverá corresponder à exata expectativa despertada no público consumidor, sob pena das consequências elencadas na Seção II do Capítulo V, do indigitado diploma legal.
Nesse comenos, dá-se destaque aos incisos, II, X e XIII do art. 51, do CDC que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia paga; que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; e que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração.
Outrossim, não se pode perder de mira o disposto no art. 47, também do CDC que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dentro dessa tônica, forçoso reconhecer, sob qualquer ângulo que se analise, que a medida unilateral promovida pela companhia aérea requerida é deveras prejudicial aos lídimos direitos e interesses da autora, motivo pelo qual o posicionamento por ela adotado não pode continuar prosperando, o que se requer, prontamente.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora referente ao valor que possuía na ‘LATAM Wallet’ até 21/03/2023, quando a ré mudou, unilateralmente, suas regras de reembolso causando prejuízo de ordem financeira à autora, como fartamente demonstrado, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada até sua efetiva devolução;
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor R$ 1.032,44 (mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento.
Vitória/ES, 31 de março de 2023.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010091-90.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, brasileira, inscrito no CPF sob o n.º 105.161.917-30 e CI n.º 1456420 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, Barro vermelho, apt 402, Edifício Juan Fernandes, Vitória/ES, CEP 29057-520, e-mail: marianawa18@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º
I. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens áreas através da Requerida 123 milhas, para realizar uma viagem pela Requerida Latam.
A compra foi efetuada via pix pelo valor de R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovante abaixo:
Todavia, o site da 123 milhas respondeu que a compra estava em análise, uma hora depois, ainda não havia sido aprovada, então, a Autora que precisava comprar a passagem, efetuou nova compra através de cartão de crédito, sendo aprovada imediatamente, pagando o valor de R$ 3.855,19 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Ao acordar, a Autora verificou que havia recebido um e-mail da 123 milhas, de madrugada, às 02h30min, aprovando a compra feita via pix.
Imediatamente, a Autora fez contato via Whatsapp com a equerida, informando o corrido e pedindo o reembolso da primeira passage odavia, a Autora foi surpresada com a resposta dos prepostos da Requerida de q
não seria possível o reembolso, sob argumento de que quando a cliente não escolheu a opção “rembolso garantido”
Frisa-se que a Autora pediu o cancelamento no prazo de 24h. D acordo com a Resolução Nº 400 da ANAC, o passageiro pode desistir da passage sem que haja nenhum custo adicional. No entanto, a desistência precis acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.
Ora Excelência, a 1ª Requerida impõem condições que não respeitam o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.
Claramente, as Requeridas restringiram, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Razão pela qual, a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois a todo o momento tem tentando diligenciar administrativamente para a resolução do problema, mas as Requeridas ignoram a lei agindo de acordo com a sua conveniência.
A Autora já esta CANSADA, FRUSTRADA E ANGUSTIADA, com sentimento de descaso por parte das Requeridas, pois apesar de todas as tentativas não consegue reaver o alto valor pago nas passagens.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
As Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores, sendo exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Rés, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelo seu consumidor.
Cristalino são os danos que as Requeridas causou a Autora, restando totalmente prejudicado, arcando com o valor de um voo a qual não embarcou, retendo o valor, o que gera um cristalino enriquecimento ilícito.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização das Requeridas.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitória/ES.
II.2- DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva ao fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois nã recebeu o tratamento regrado pela ANAC e nem o cuidado que legitimamente s espera em uma situação como a ocorrida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que as empresa Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na Lei vigente na época.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus clientes, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Evidentemente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com seus consumidores, tipificam o dano moral ora pleiteado em total dissonância com ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
As empresas Rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Autora, na medida em que, em que pese as reiteradas tentativas de resolver a questão, sem sucesso, ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento cotidiano. Em circunstancias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da Autora diante das Requeridas e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto a indenização.
Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso das Requeridas, que não diligenciaram no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeram, nem pouco o reembolso do devido valor no prazo previsto em lei, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Como se constata, as Requeridas não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, a hipótese em análise não é de mero dissabor, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0002551-10.2016.8.16.0021, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 12/06/2017)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). FORÇA MAIOR - CASO FORTUITO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. DANOS MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes na falha de prestação serviço aéreo internacional, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A companhia aérea apresentou recurso inominado. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram, em 29.11.2019, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília - Cancun, com a data de ida em 07.06.2020, em voo direto, pelo valor de R$ 4.143,54. Contudo, em decorrência da pandemia do COVID19, o voo foi cancelado pela companhia aérea. Ao tentar remarcar as passagens, os autores foram surpreendidos com a informação de que não haveria mais voos direto para Cancun partindo de Brasília, motivo pelo qual alegaram ter pedido o reembolso da quantia paga e a ré teria lhes oferecido apenas a opção de ficar com crédito junto
a cia aérea, porque os referidos bilhetes "não era reembolsáveis". A sentença julgou procedente os pedido determinando o reembolso dos valores pagos e o pagament de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 4. Contrato d transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus (Covid 19). Força maior. A pandemia do coronavírus (Covid -19 afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento uma vez que a companhia aérea ainda não restabeleceu voo direito Brasília -Cancun. Neste cenário, o fat caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393 caput) pelo rompimento do contrato. 5. Portanto, contrato se resolve, devendo as partes retornar ao estad anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia d realizar o transporte, bem como a obrigação do passageir de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integra dos valores pagos. Assim, o reembolso do valor pago pel passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razã da incidência de força maior. 6. Ademais, a Lei n. 14.034 de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviaçã civil, prevê expressamente o reembolso: " Art. 3º reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no períod compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembr de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 1 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e quando cabível, a prestação de assistência material, no termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição a reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poder ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito d valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição d produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em at 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º S houver cancelamento de voo, o transportador deve oferece
ao consumidor, sempre que possível, como alternativa a reembolso, as opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviç contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com dat de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 d dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, n forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou po obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qua poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.". 7. N caso, uma vez que a companhia aérea cancelou o voo e nã garantiu as mesmas condições do contrato original, é devid o reembolso integral das passagens. 8. Quanto aos dano morais, a sentença julgou procedente pedido em razão d fato de a requerida não ter oferecido o mesmo serviço qu fora inicialmente contratado, além de ter se recusado proceder ao reembolso dos valores pagos. A ocorrência d danos morais não foi impugnada pela recorrente. 9. Correçã monetária e juros de mora na condenação por dano moral. sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R 2.000,00 a título de danos morais para cada autor, valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data d sentença conforme Súmula 362 do STJ, com juros legais d 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Os juros d mora na condenação por danos morais, consoant jurisprudência majoritária, quando decorrente d responsabilidade contratual e sendo a obrigação ilíquid decorre da citação. Dessa forma, a sentença não merec qualquer reparo. 10. Recurso conhecido e não provido Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custa processuais. Sem honorários porque não houve apresentaçã de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidad com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 (Acórdão 1319570, 07218029520208070016, Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.032614-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. TRANSFERÊNCIA DE DATA PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE MULTA POR REMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DIFERENÇA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que os atos de cobrança tenham sido realizados pela
agência intermediadora, a companhia aérea respond solidariamente, com fundamento no art. 20 c/c art. 7º, p único, todos do CDC. É cabível a restituição em dobro do valores cobrados pela agência intermediadora a fim d possibilitar a remarcação da data do embarque, em razão d internação hospitalar da passageira, tendo em vista que su exigência constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51 inciso IV e § 1º, incisos I e III, todos do CDC. Portanto, ant a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.428,88, é cabível su restituição em dobro. Recurso da ré improvido no ponto Contudo, restou evidenciado pelo documento de fl. 22 que não obstante tenha sido informada a modalidade d pagamento parcelada, foi cobrado dos autores o valo integral da passagem (R$ 13.921,40). Neste contexto tendo em vista a considerável monta cobrada, tem-se que cobrança em parcela única em desacordo com o que for contratado, extrapola os limites do mero inadimplement contratual, uma vez que contraria a boa-fé do consumidor mostrando-se cabível a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais. Sendo necessária, porém, redução do quantum indenizatório para o patamar de R 3.000,00 para cada autor, em razão das particularidades d caso concreto. Recurso da ré provido no ponto. Por fim, nã sendo demonstrada a irregularidade das poltronas em qu foram acomodados os autores, não há que se falar n condenação da ré ao pagamento relativo à diferença d classes. Motivo pelo qual, impõe-se o improvimento d recurso da parte autora. Assim, deve ser reformada em part a sentença recorrida para minorar o quantum indenizatório, título de indenização por danos morais fixada em R 6.000,00 para cada autor, para R$ 3.000,00 para cada autor SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005594189, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabian
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à
disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além d compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatóri das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não s submete ao princípio da reparação integral (art. 944, capu do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores d produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função socia relacionada à otimização e ao máximo aproveitament dos recursos produtivos disponíveis na sociedad entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que
superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as
Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pelas Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de sua cliente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$
3.974,42 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 13.974,42 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Nesses termos, pede deferimento. itória - ES, 29 de março de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010116-70.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
BIANCA VIEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF nº 086.201.917-64, portadora do RG nº 1653379, com endereço eletrônico: biancasousavieira@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n°1500, apto 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-308, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as idades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte aneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem a lazer com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
Vitória/ES (VIX) – 17:58h ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 19:11h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos, por se ver à mercê da companhia aérea que prestou um atendimento deficitário e ineficiente; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor
condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 17:05h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar no Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 11:50h do dia, somente conseguiu desembarcar às 19:11h, sendo imposta a um atraso de inaceitáveis 07 (SETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento
deficitário e ineficiente prestado, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino extremamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, tendo seu planejamento pessoal prejudicado, inclusive perdendo quase um dia de sua curta viagem, deixando de fazer passeios turísticos que gostaria, lhe gerando grande frustração. Um verdadeiro absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 04 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010129-05.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
MARCELINO JOAO BRASIL DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF nº 985.614.997-53 e RG nº 642833 ES, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fabio Ruschi, nº 145, Ed. Arezzo, Ap. 504, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-670, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Foz do Iguaçu x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), no dia 28/03/2023, com saída às 09h50 e chegada às 14h05, conforme documento anexo e primeiro trecho, abaixo:
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando o Autor já tinha realizado todos os trâmites inerentes a viagem, e já estava em trânsito de viagem, ou seja, na área de embarque do GRU, ele foi informado que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, o Autor ficou bastante aborrecido, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES), desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Ora, no dia anterior, ele trabalhou em regime de plantão (12 horas) e no dia 28/03, ele tinha uma reunião marcada para as 16h00 em Vitória (VIX), de modo que, caso o voo não fosse cancelado, ele teria chegado a tempo no local. Como mais a frente será descrito, o Autor teve muitos transtornos com o cancelamento, afinal, teve que ir ao seu setor de trabalho no dia da sua folga, pois, não poderia perder um prazo de entrega de validações no serviço.
Assim, embora o Autor tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo do consumidor, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar o Requerente em outra companhia, assim, ele foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, conforme documento em anexo.
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência ao consumidor, conforme tela acostada.
Inclusive, quando o Autor questionou sobre a sua mala, diante do atraso, ele foi informado que sua mala não havia sido localizada. Depois de certo tempo, ele questionou novamente a empresa que disse que ele deveria comparecer no guichê para pegar a sua mala e pesar novamente (a verdade é que ele não entendeu, uma vez que ele já tinha pesado e despachado em Foz do Iguaçu sem excesso de peso).
Naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Ora, a responsabilidade de alocar a mala despachada em Foz do Iguaçu para o próximo vôo (conexão) era da empresa Ré, agindo em completa má prestaçao de serviços, ferindo direito do consumidor.
Além disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água sequer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, ALÉM DE TRANSTORNOS PROFISSIONAIS. UM TREMENDO ABSURDO.
Estamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como s spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houv ualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, utor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O CONSUMIDOR TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS EM SEU TRABALHO.
Para mais, como dito, a Ré disse ao Autor que ele deveria voltar no check-in para pesar a mala novamente, embora ele tivesse o feito em Foz do Iguaçu, naquele momento, a funcionária da Ré pesou novamente a mala e segundo ela, havia dado excesso de peso, quando, assombrado com tamanha abusividade, ele teve que retirar ali mesmo várias peças de roupa para evitar tarifa extra. Ou seja, além do atraso ele passou mais um transtorno e constrangimento.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA ALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05
(CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador
aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018;
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em
vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 31 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010147-90.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO.
FLAVIA MARIA CARVALHO SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 118.863.057-14 e CI n.º 2160074 SSP/ES residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 150, Ap 1701, Ed Reserva Castanheiras, Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-130, e-mail: flavia.aus@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoas jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.734.301/0001-50, com sede na R SAMUEL MORSE, nº 134, Andar 9, Conj 91/92, Brooklin, São Paulo, CEP 04.576- 060, com endereço eletrônico rhagopian@br.qatarairways.com e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque previsto para 30/01/2023, a Autora viajaria com o filho, um bebê de 10 meses e o marido.
Desta forma, o itinerário da Autora e sua família, seria saindo de Vitória às 16h05min, realizando a primeira conexão em São Paulo, desembarcando às 17h45min, realizando segunda conexão em Doha, embarcando às 20h05min, desembarcando às 15h35min, embarcando para o destino final às 20h40min, desembarcando às 18h45min, em Sydney.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45) São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Vitória (30/01/2023- 16:05) x São Paulo (30/01/2023-17:45 São Paulo (30/01/2023-20:05) x Doha (31/01/2023-15:45) Doha (31/01/2023-20:40) x Sydney (01/02/2023-18:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grand antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns par seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seriam criados pela Requeridas.
Ocorre que dias antes o voo da Autora havia sido alterado pela 1ª Requerida, antes saia as 15h55min, e com a alteração passou a sair às 16h05min, conforme bilhete, até ai tudo ok.
Todavia, no momento do checkin, a 2ª Requerida informou que a 1ª Requerida não havia emitido o bilhete do filho da Autora quando realizou a alteração, e que nada poderia ser feito pela Latam, os Autores deveriam contactar a Qatar, via telefone, pois no aeroporto também não tinha balcão da empresa.
Então os Autores iniciaram uma saga, na tentativa de conversar com a 1ª Requerida via ligação, todavia, os prepostos da 1ª Requerida informavam que tinham alterado no sistema, mas quando a Autora ia até o balcão da Latam, os prepostos da 2ª Requerida ainda não conseguiam emitir o ticket do filho da Autora.
Por Fim, o avião decolou, sem que as Requeridas resolvessem a questão, e a Autora perdeu o voo, ficando mais 2h no aeroporto tentando resolver, sem sucesso.
A preposta da 1ª Requerida enviou um papel para a Autora preencher, informando que não seria possível embarcar naquele dia, esse papel seria enviado a um setor específico da empresa, que analisaria, sem previsão de retorno, ou seja, a Autora não sabia se conseguiria embarcar, nem quando conseguiria.
Excelência, não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Após 4h00min, com um bebê no aeroporto, sem conseguir resolver, a Autora seguiu para casa, onde continuou tentando resolver o problema via telefone, então, ficando por dias tentando solução.
As opções dadas pela 1ª Requerida era, realocação apenas para depois do dia 14/02, mas o marido da Autora trabalha a, e não poderia ficar mais 2 semanas, cancelar e pedir o estorno, o que não seria viável em razão dos descontos ou fazer um up grade para classe business, pagando um alto valor de diferença para remarcar para mais próximo.
Sempre um atendente novo, sempre tendo que explicar tudo novamente para no fim os prepostos dizerem que não conseguiriam ajudar, às vezes até desligavam as ligações sem terminar o atendimento.
Cumpre informar que existiam voos disponíveis antes, mas a 1 Requerida se negava a realocá-los, informando que para irem antes, teriam qu pagar. Pagar por um erro da Requerida?ABSURDO!
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Por fim, para viajar antes, ainda sim, apenas no dia 04/02/2026, 4 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, a Autora necessitou aceitar as imposições da 1ª Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
As Requeridas não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida, amargando um dano material altíssimo, além do atraso de 4 dias em sua viagem.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com a consumidora, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta para dirimir controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido
Neste mesmo sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa
participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez qu os voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a qu pera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato d ransporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo apresentação do tcc e com gastos não previstos , sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, ao fato de que a Requerida nem se que ofereceu realocação aos Autores ou auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, de 6 DIAS, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do fendido, a condição econômica do ofensor, as condições essoais da vítima etc., devendo observar também os atamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de ustiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para lução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem
desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo
útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino, 6 dias depois e arcado com alto valor para conseguir ser realocada, mesmo que o erro tenha sido das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, para ser realocada, ainda sim, apenas no dia 06/02/2026, 6 DIAS DEPOIS, a Autora teve que fazer um up grade para classe business, pagando o valor de 17.205,80 dólares australianos, que convertido equivale a R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida- se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã Paulo: Saraiva, 2012)
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso d ecebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam e udiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pen e revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 60.574,75 (sessenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 70.574,75 (setenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de abril de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
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Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
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expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
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VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
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