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5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
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VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
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VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
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VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010150-78.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARCELO REALI NOGUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n.º CPF: 008.212.657-76 e RG: 1142887 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 581, BL 3, Apto 1801, Enseada do Suá – Vitória ES, CEP 29050-335., através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000 e DELTA AIR LINES INC. inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião a negócios em San Diego, e realizou a compra dos bilhetes aéreos, optando pelos voos ofertados pelas Requeridas.
Acontece que quase meia noite do dia anterior da viagem, o Autor percebeu que não seria possível embarcar no voo originalmente emitido, pois as Requeridas cancelaram, concedendo três horários para remarcação.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Por culpa exclusivamente das Requeridas, não foi possível cumprir o compromisso do Autor, tendo que remarcar para o dia seguinte, chegando 24h depois do programado.
risa-se que as Requeridas não aceitaram remanejar o Autor por outra companhi
Além disso, o Autor chegou em San Diego 24h a mais do seu voo original. Frisa-se que o Autor empresário, e sem qualquer justificativa de força maior teve seu voo alterado.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma
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expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponívei de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços das Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar a viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não cumprido.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
O Autor se ou adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva d Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido u serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
e) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
O Autor protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de março de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5010348-34.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES.
SANDRA MANHÃES DE ANDRADE, brasileira, divorciada, veterinária, CRMV ativo 00420, inscrita no CPF/MF sob o n. 019.810.047-77 e CNH com número de registro 02097855305, titular da carteira de identidade R.G. Nº 874920 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Augusto de Carvalho, nº 1641, Centro, Linhares/ES, vem, por veio de sua advogada signatária, com escritório profissional à Avenida Comendador Rafael, nº 1.245, sala- 301, Edifício Gezel, 29.900-050, Centro de Linhares-ES, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo SP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidad Judiciária nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagamento das custas processuais sem o sacrifício do essencial ao se sustento e de sua família.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 (CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas
no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a requerente resolveu realizar uma viagem, a lazer, junto com a sua filha que está realizando tratamento psiquiátrico, tendo em vista que sofre com depressão apresentando sintomas de autoagressões, ideações e planejamento suicida e pensamentos autodestrutivos.
Por recomendação médica, a autora programou uma viagem para que pudesse se distrair com a sua filha, com intuito de melhorar os problemas psiquiátricos, já citados acima e demonstrados nas provas em anexo.
Desta forma, a autora e sua filha, realizaram uma viagem. No dia 10 de agosto de 2022, a parte autora retornou de viagem com passagens aéreas de itinerário: Porto Alegre x São Paulo e São Paulo x Vitória, destino final. Os horários dos voos deveriam ser:
Neste ínterim, a requerente deveria pousar às 14h 50min em São Paulo para realizar a troca de avião de São Paulo para Vitória com saída às 15h 50min.
Ocorre que, com um atraso na saída de Porto Alegre, a autora só veio a pousar 17h, perdendo o próximo voo.
Remarcaram o voo para 17h 10min, que a autora não conseguiu embarcar devido o horário que saiu do avião, às 17h 25min pois procederam com o desembarque por filas, mesmo a autora informando que deveria ainda pegar uma conexão para Vitória.
Após tempos de espera na fila, remarcaram o voo para 19h. Quando chegou o horário não foi liberado o embarque. Às 20h avisaram que o voo havia sido cancelado.
A autora relata uma grande confusão no momento do cancelamento, pois não havia funcionários indicando a esteira na qual as respectivas malas dos clientes estavam, causando um grande transtorno e demonstrando a desorganização e o descaso da empresa requerida para com seus consumidores.
Após pegar sua mala a requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para receber informações sobre como proceder após o cancelamento do voo.
A ré procedeu com diversos cancelamentos de voos procedentes destinatários do aeroporto de Congonhas/SP. Não obstante, devido o não avis prévio dos cancelamentos, a parte autora e sua filha menor, de 14 anos, fico em pé na fila de embarque das 20h às 00h 30min, ou seja, 4h 30min em p para que pudesse receber um retorno da companhia aérea. Devido o cansaç sua filha sentou no chão.
Salienta-se que a ré informou que não forneceria auxílio em hotéis para a parte autora e sua filha menor com a justificativa de não haver vagas nos hotéis devido o alto número de voos sendo cancelados.
O próximo voo seria apenas em Guarulhos, fornecendo um táxi e u oucher de R$25,00 (vinte e cinco) reais para cada para lanche.
Chegando ao aeroporto de Guarulhos, com fome, a autora procurou a LATAM para utilizar o voucher para se alimentar e informaram que a lanchonete seria apenas na área de embarque. A autora se deparou com preços superiores a R$30,00 (trinta reais) nos lanches, e teve que pagar a diferença da bebida e da comida, pois forneceram apenas R$25,00 (vinte e cinco) reais de voucher.
Como se não bastasse o transtorno, a requerente e sua filha menor passaram muito frio e tiveram que dormir no aeroporto. Como não possui muita experiência em aeroportos, suas roupas de frio mais grossas ficaram na mala despachada, tendo que se dirigir ao fraudário do aeroporto para suportar o frio da noite, passando por grandes momentos de desespero a angústia.
Às 3h da manhã tremendo de frio a autora olhou no celular a temperatura de 11 graus enquanto estava dentro do fraudario do aeroporto onde dava sensação de ser mais quente. Porém, não podia sentar, pois o piso estava gelado. Também havia outra passageira que estava no mesmo ambiente mesmo motivo, a sensação de ser mais quente.
Cumpre informar que a filha menor da parte autora é diagnosticada com depressão e faz uso de diversos medicamentos controlados, conforme em anexo. A menor já foi internada em uma clínica em dezembro de 2021 devido a depressão com pensamentos suicidas e automutilação.
A viagem tinha o intuito de contribuir melhor para o tratamento que faz com psicólogo e psiquiatra. Não imaginava os diversos transtornos que sofreria, sendo um total desrespeito ao consumidor e à lei, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos causados a requerente.
Salienta-se ainda, que a filha da requerente faz uso de diverso medicamentos noturnos que, devido à situação de ficar em pé no aeroport durante toda a noite, não foram ministrados, podendo ter gerado uma fort crise ponto em risco todo o resultado dos tratamentos realizados pela menor O sufoco, angustia e desespero que tomou a autora nesta situação fo imensurável.
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, após aproximadamente 15 horas e cinquenta minutos de atraso, chegando em Vitória aproximadamente as 08 horas da manhã do dia seguinte, conforme passagens abaixo.
Salienta-se que a parte autora é portadora de doença crônica na coluna, conforme ressonância magnética da coluna lombar, possuindo espondiliodiscopatia degenerativa, abaulamento difuso do disco intervertebral, alterações degenerativas nas articulações interfacetárias e redução de amplitude do forame neural direito. Não é difícil imaginar tamanha dor física e moral suportada pela autora por ter que ficar em pé por horas na espera de atendimento da requerida, bem como ter que
icar em pé dentro de fraldário para suportar o frio durante toda a adrugada. Vejamos laudo médico:
A autora apenas conseguiu voo no outro dia, às 5h 55min, conforme passagens abaixo.
Insta destacar, que a requerente se sentiu muito mal, tendo em vista a falha na prestação de serviços da requerida, sentindo frio, fome, cansaço (tendo em vista que não tinha acomodação), conforme fotos da requerente no chão. A autora ficou impossibilitada de fazer o uso dos seus medicamentos, pois são indutores de sono, porém a requerida não disponibilizou local para a autora dormir, mesmo diante das explicações da autora e sua mãe, aos funcionários da requerida.
Tamanhos foram os transtornos ocasionados, que a requerente, que já sofria com diversos problemas psicológicos, que foram agravados, passou a apresentar fobia e medo de sair de casa, após o ocorrido. Ao chegar à sua residência, após todo o transtorno causado, a requerente não sai mais da sua residência, apresentando fobia social, distúrbio que não apresentava antes desse episódio. Conforme, relatório psicológico em anexo.
É evidente,os danos morais ocasionados a requerente. Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, são evidentes os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, que resultaram no ajuizamento da presente ação.
Diante dessa realidade extenuante, a requerente resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução a ensejar a devida compensação pelos diversos transtornos sofridos.
DO DIREITO
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.
Ocorre que a Requerida, negligenciou o direito da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
Conforme se verifica do teor do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
DOS DANOS MORAIS
Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):
Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. O desgaste emocional vivido pela Autora foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a Autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em onsideração no momento da fixação da indenização.
o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO D CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO A FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIV AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO E VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 D SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, N FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESS CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem pode ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagen podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços d deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pel reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-s de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato d
violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil. Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Ocorre que a Requerida não prestou à Requerente qualquer tipo de assistência, atendimento qualificado quanto ao esclarecimento de “cancelamento por motivo de segurança”, o que fez com que a Autora passasse por todo o transtorno e desespero, frio, angústia, possibilidade de reversão e crises no tratamento de sua filha, menor.
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua saúde, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual disserta e compreende a dor da Autora com o voo cancelado e todas as suas consequências, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016)
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de minimizar os danos causados a Autora, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Reconhecimento da relação de consumo;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC.
c) A Citação da Requerida para responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena do reconhecimento do efeito material da revelia nos termos do art. 20 da lei 9.099/95.
d) A concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária, nos termo expostos do art. 98 e seguintes da lei 13.106/15;
e) Que seja recebida e processada a presente ação, haja vista que se encontram presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais para o seu regular deslinde.
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, valor este justo e condizente com o caso em tela, tendo em vista os abalos morais experimentados pelo mesmo em decorrência da conduta ilícita da Requerida.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, sem prejuízo das demais modalidades que eventualmente forem necessárias para formar a convicção desse juízo.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares-ES, 30 de setembro de 2022.
NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA OAB/ES nº: 28.871 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5010362-02.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES
BAR E LANCHONETE CONTINENTAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.299.517/0001-14, com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 104, Centro, Vitória / ES, CEP 29.015-160, HUDSIN ELOIR BORTOLINI, brasileiro, casado, comerciante e CRISTIANE PIMENTEL MARTINS DOS SANTOS BORTOLINI, brasileira, casada, contadora, ambos com endereço à Rua Pedro Pereira Fonseca, nº 70, Santa Lúcia, Vitória / ES, CEP 29.056-280, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, : TORRE B; ANDAR: 7; SALA: 706; Edifício Century Towers; Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.056-250.
DOS FATOS
Os requerentes comparam seis passagens junto à requerida, três com saída de Vitória, conexão em Guarulhos e destino em Natal (RN), para aproveitarem o feriado de 7 e 8 de setembro de 2022, respectivamente feriados do dia da independência e aniversário da cidade de Vitória, juntamente com Gustavo Bortolini, filho dos requerentes, bem como outras três com saída de Natal e chegada a Vitória, com conexão em Guarulhos.
Os requerentes levaram apenas 3 (três) malas, uma para cada, exatamente para não precisar despachá-las, não ocorrendo nenhum problema quanto ao voo de ida e sua conexão. Porém na volta foram informados que não havia mais lugares disponíveis no compartimento da aeronave, sendo obrigados a despacharem as malas.
Na volta, os requerentes saíram de Natal no horário previsto, ou seja, às 18:40, chegaram a Guarulhos no horário previsto e se dirigiram para o portão de embarque, com saída às 22:55 e chegada a Vitória às 00:20
Quando os requerentes entregaram os documentos e passagens, a funcionaria da requerida havia um erro e que era para os requerentes esperarem juntamente com o filho do lado de fora, junto a um outro casal, que estava com o mesmo problema. Após todos os demais passageiros embarcarem, a funcionária informou que houve overbooking e que as passagens dos requeridos eram para o dia seguinte.
Os requerentes questionaram a mesma, pois além de não ser isto o que constava em seus bilhetes, todos ali tinham os seus compromissos, o senhor Hudson tinha que abrir seu comércio, do qual estava retornando de seu recesso de 15 (quinze) dias que tira e seu irmão Wenderson, de quem é sócio, estava saindo de recesso, deixando de funcionar o seu comércio, causando prejuízo à empresa e consequentemente a seus sócios. A senhora Cristiane tinha que trabalhar no Escritório de contabilidade em habitualmente labora e o Gustavo teria inclusive prova no colégio particular onde estuda. Neste momento a atendente da requerida disse que não poderia fazer nada e falou para procurarem o balcão da Latam.
Fazendo uma média ponderada conforme extrato anexo, o comércio do requerente Hudson, vende em média R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de movimentação em
extrato bancário - fora o que é vendido em dinheiro, que é usado por vezes para pagar contas ou fornecedores menores - valor que deixou de faturar devido à irresponsabilidade ou no mínimo desídia da requerida, e que portanto, merece ser indenizado.
Os requerentes, bem como o outro casal que ficara na mesma situação questionaram onde estariam as suas malas, novamente sendo informados pela mesma funcionária que só saberiam no balcão da Latam.
Ao chegar ao balcão da Latam foram entregues aos requeridos, passagens da Latam para o dia seguinte às 6:45 e um Valcher de um hotel há 20 minutos do aeroporto e que as malas só no dia seguinte estariam no avião.
Os requerentes então saíram para a Rodoviária que ficara localizada em frente ao aeroporto para esperar o ônibus que os levariam ao hotel. Os requerentes passaram frio, pois saíram de Natal com temperaturas de 33º, 34º, para São Paulo, com médias de 14º, 15º, estando somente com a roupa do corpo, sem agasalho, sem escova de dentes, sem desodorante, e pior, sem os remédios.
Chegando ao hotel, às 00:25, os requerentes foram informados que o ônibus de retorno ao aeroporto às 05:00, mas o café da manhã do hotel só era servido a partir das 05:45, ou seja, os requerente e seu filho saíram sem tomar café da manhã e debaixo de muito frio.
Chegando ao aeroporto os requerentes se dirigiram ao portão onde esperaram pelo avião que os daria embarque, que já chegou com 20 (vinte) minutos de atraso, acreditando os requerentes que a aeronave já apresentara problemas.
Os requerentes embarcaram, bem como os demais passageiros. No momento da decolagem todos os passageiros foram informados que havia um problema com a aeronave e que estavam esperando a resposta da empresa.
Com o passar do tempo apareceram 2 técnicos/mecânicos para verificar o ocorrido. Depois de uma hora e meia, falaram que haviam corrigido o problema, sendo que neste ínterim só fora servido água aos requerentes e seu filho, que, vale lembrar saíram do hotel sem sequer tomar café da manhã.
Quando a aeronave já estava taxiando a pista do aeroporto de Guarulhos, fora anunciado aos passageiros que o prolema persistia e que os passageiros deveriam desembarcar da aeronave. Pois bem, assim fizeram os requerentes, bem como os demais passageiros, que foram orientados a aguardarem. Após vinte minutos chegou os ônibus que levaram os passageiros até a esteira do aeroporto, onde pegaram suas respectivas malas e direcionados novamente ao balcão da Latam, onde após enfrentarem uma imensa fila, enfim foram atendidos às 11:50, ainda sem sequer tomarem café da manhã.
Os requerentes foram remanejados para um voo às 17:10, porém não em Guarulhos, mas em Congonha, onde tiveram que fazer novo percurso de mais uma hora e vinte minutos. Ao chegar ao Aeroporto de Congonhas, às 13:10 fora ofertado aos requerentes bem como ao Gustavo um Valcher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, para almoçarem e aguardarem por mais 4 (quatro) horas, para enfim conseguirem embarcar para Vitória. Ora Excelência, os requentes mal conseguiram tomar café com tal valor, obviamente que tiveram que complementar, para enfim poderem tomar suas medicações (vale lembrar que não se recomenda a ingestão de medicamentos em jejum).
DO DIREITO
A relação aqui exposta é de prestação de serviços, sendo a requerida fornecedora e os requerentes consumidores, portanto está nítida a condição dos requerentes de consumidores, impondo-se dentre outros dispositivos legais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O dever em indenizar o dano moral configura-se com as condutas ilícitas praticadas pelo fornecedor, em desrespeito aos princípios da informação e boa-fé, bem como dispositivos legais que norteiam as relações de consumo, expondo a risco a saúde e integridade do consumidor, difusamente considerado.
Do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A Agência Nacional de Aviação – ANAC possui normas que regulam a prática do overbooking e prevê algumas obrigações para as empresas que a realize.
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, em caso de interrupção, ou devolução integral do valor pago pelo trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for útil ao passageiro e 3) realização do serviço por outra modalidade de transporte.
A empresa também terá de providenciar assistência material para o passageiro, garantindo a satisfação de suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, arcando com a alimentação, hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação e traslado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem.
ANAC - Resolução n º 141, de 9 de março de 2010.
Da Preterição de passageiro
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.
arágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da reterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.
§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o
2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser eacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específic
econhecendo a aceitação de compensações.
Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes
alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
Da assistência material
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do assageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ontados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a roteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Além da prática de overbooking, houve também claro descumprimento das regras para o caso de ocorrência de overbooking, como o não fornecimento de alimentação por mais de 10 horas, sem contar a supressão dos medicamentos e itens de higiene pessoal dos requerentes além do atraso de 17 horas para o efetivo embarque.
0002947-58.2020.8.08.0024 Classe: Apelação Cível Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 14/06/2022 EMENTA
ECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE BJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a esponsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo erdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se pere ope judicis.
I. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio d agagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido perando-se in re ipsa.
II. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos utores.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2022.
PRESIDENTE RELATOR
130034220208080545 Classe: Recurso Inominado
Juiz: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento: 18/03/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS __________ SEGUNDA TURMA __________ Recurso Inominado Nº 0013003 42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: GOL LINHAS AEREAS SA Recorrido: VINICIUS MAGN CANAL Juiz de Direito: INES VELLO CORREA Relator (a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHI PRESTOU ASSISTÊNCIA PARA APENAS UM DIA DE ATRASO. ATRASO DE 2 DIAS. DANO MORAL MATERIAL CONSTITUÍDOS. MANTER A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória promovida por VINICIUS MAGNO CANAL em face de GO LINHAS AEREAS AS. Inicial no evento 2.1, em que relata o autor Que comprou passagem aérea co destino final Rio Branco/AC com conexões em São Paulo e Brasília para a data 10/02/2020. Ocorre que chegando ao aeroporto de Guarulhos, foi informado que seu voo para Brasília estaria cancelado. Fo informado que o voo foi remarcado para dois dias depois, tendo a empresa o acomodado em um hote a 100km de distância do aeroporto. Relata que ao realizar o check-out, recebeu a cobrança de uma da diárias do hotel. O autor abriu reclamação junto a empresa responsável para tentar solucionar situação, porém não obteve êxito. Por isso, ingressou em juízo pleiteando a condenação da requerid ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor d R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Contestação oferecida pela GOL LINHA AEREAS SA no evento 26. Alega que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climática n cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais, não tendo sid praticado nenhum ato ilícito por parte da ré. Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeir grau (evento 45), nos seguintes termos: No mérito, a existência de relação jurídica entre as partes assim como a ocorrência do atraso no voo do requerente são fatos incontroversos, porque admitido pela requerida em sua contestação. Há divergência acerca da responsabilidade da demandada e reparar os danos morais e materiais advindos do atraso no voo. A ação é parcialmente procedente Como dito, a requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouc que houve o cacnelamento no voo, dizendo apenas que este foi decorrente de mau tempo, contudo não se considera adequada a motivação apresentada, sobretudo se considerarmos a quantidade d dias acrescidos na viagem do autor. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprid religiosamente. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, qu assim disciplina:?Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?;"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obte reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidad objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrat de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) d transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-s de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão d a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. O presentes autos versam sobre atraso de voo, portanto, apenas esta questão será abordada.No caso, falha na prestação de serviços da requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter qu suportar atraso considerável no voo, o que gerou a chegada em seu destino final com um atraso d dois dias, agravando tal situação, visto que a empresa não forneceu assistência material completa. O danos morais decorrem do cancelamento do voo. Com efeito, não há qualquer dúvida de que prevalec na hipótese a responsabilidade objetiva do transportador, devendo ele conduzir incólume o passageir e seus pertences ao local de destino. É espécie de obrigação de resultado, como bem acentuado po
arlos Roberto Gonçalves, no sentido de que surge o ?dever transportar o passageiro são e salvo, e ercadoria sem avarias, a seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento da brigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado? (Responsabilidade Civil, pag. 21 18, Saraiva, 6a edição).? Ocorrendo algum incidente, dele exsurge o dever de indenizar, pois esponsabilidade do transportador é objetiva, dispensando indagações sobre culpa ou dolo, bastand o interessado comprovar o contrato e o dano. No caso presente, a parte autora contratou a requerid ara seu transporte até o destino final, sendo dever da empresa ré zelar para que ocorress orretamente o desembarque da pessoa na data acordada, soando, portanto, evidente o dever d ndenizar. Os danos morais estão bem caracterizados pelos documentos acostados aos autos, assi ode-se concluir que as circunstâncias do caso concreto não configuraram meros dissabore xtrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato d ransporte aéreo, já que o requerente teve que esperar dois dias a mais para chegar a seu destin inal, não tendo a Companhia ofertado assistência material completa ao autor, estando mais do qu vidente os danos extrapatrimoniais suportados por ele. Ora, sabe-se que a assistência é oferecid radualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do moment m que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). ? A partir de 2 horas: alimentaçã voucher, lanche, bebidas, etc).? A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) ransporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres oderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.Verifica-se que n aso em questão o atraso fora de dois dias, o qual gerou mais do que mero aborrecimento para eclamante, ainda, não há comprovação nos autos que a demandada prestou assistência materi ompleta, uma vez que dos documentos acostados ao evento 2.8, é possível observar que o aut recisou, na verdade, despender valores para manter-se no hotel que fora alocado pela própri ompanhia aérea.Ora, mesmo a empresa argumentando que a parte autora não concluiu tendimento que seria prestado pela Companhia no intuito de analisar o pedido de reembols onsidero que tal procedimento jamais deveria ter ocorrido, uma vez que é dever da Companhi restar toda a assistência material antecipadamente, de modo a evitar que o consumidor sej onstrangido a despender valores não esperados no ato do check out, como foi o caso. Ademai essalto que a reacomodação em um voo subsequente não retira de sua obrigação que outros auxílio ejam dados, até porque reacomodar o autor é mais que obrigação da companhia aérea. Anota-s inda, que a possibilidade de cancelamento e as consequências dele decorrentes fazem parte do risc e sua atividade profissional e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seu reços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ips iante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos trê ilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, ndenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fato emelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não dev evar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R .000,00 (cinco mil reais) para o demandante é suficiente para reparar os danos morais sofrido roporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento se ausa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igu novo atentado. Em relação aos danos materiais, o autor narra que precisou despender valores a otel, já que a empresa ré havia quitado, somente, uma diária. Portanto, entendo que os gasto corridos são de decorrentes da ação promovida pela ré, estando mais do que presente o nexo causa evendo reembolsar ao autor a quantia de R$208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinc entavos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré GO INHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, VINICIUS MAGN ANAL, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362), be omo ao pagamento de R$ 208,95(duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ateriais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora d % ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes.Via de consequência, JULG XTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process ivil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Foi interposto Recurso Inominado (evento 51) pela part OL LINHAS AEREAS SA. Nas razões de recurso, o Recorrente argumenta que o valor da condenaçã m danos morais é excessivo. Reafirma que o atraso do voo do autor se deu por instabilidade climátic a cidade de São Paulo, o que impediu a decolagem. Alega que em razão disso, a empresa empenho
esforços no sentido de reacomodar os passageiros de acordo com as possibilidades. Afirma que prestou toda assistência ao autor, não tendo ele ficado desamparado perante o ocorrido. Quanto ao danos materiais, alega que o autor não aguardou tempo suficiente para obter a resposta da empres com relação a sua situação, além de não comprovar qualquer prejuízo de ordem patrimonial suportado Assim, requer a reforma da sentença para que seja reformada a sentença e declarados completament improcedentes os pleitos autorais. Contrarrazões devidamente apresentadas no evento 53. É o brev relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO. VOTO I. DO JUÍZO D ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entend que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso. II. DO MÉRIT Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força d seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de sua alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa do interesses do consumidor. O autor requer indenização por danos morais e materiais devido ao transtornos suportados por conta do cancelamento do voo e todos os transtornos passados durante o eventos descritos. Compulsando os autos foi possível constatar que de fato restou comprovado pel requerente que houve o cancelamento do voo (evento 2.9). A empresa ré justifica em sua contestaçã o cancelamento devido a instabilidade climática. A Recorrente alega em sua contestação que passageiro não aguardou tempo suficiente no atendimento para que sua situação fosse resolvida. Ora apenas o fato de que o autor buscou atendimento já é suficiente para provar que o mesmo passou po transtornos diante da falha na prestação de serviços por parte da empresa. Insta salientar que, d acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é dever da companhi aérea oferecer assistência material aos passageiros nos seguintes termos: Art. 26. A assistênci material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento d voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência materia consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronav com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto aos danos materiais, o autor comprova o pagamento d valor relacionado à sua estadia no hotel no evento 2.9, valores cujo adimplemento são, de acordo co a norma citada acima, obrigação da Recorrente. Assim, apesar de ter ocorrido de fato a interferênci de força maior no trajeto, o não cumprimento da companhia com integralidade no que diz respeito assistência material constitui fato ensejador de indenização por danos morais. Com relação ao quantu fixado da indenização por danos morais, entendo que a sentença atendeu aos princípios d proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação. Quanto à aplicação de juros de mora dos dano morais, entendo pela reforma da sentença de piso. Isso porque houve um equívoco no dispositivo a tratar desse capítulo. A jurisprudência é pacífica quanto à apreciação de ofício do arbitramento de juro de mora e correção monetária (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1344054/ RS ? Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ? DJE: 19/06/2020). Assim determino a aplicação de juros d mora sobre os danos morais a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Códig Civil, mantendo inalterado o restante do decisum. IV. DISPOSITIVO Sob essa motivação, a sentença d primeiro grau não merece emendas ou reparos. Por isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LH PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas para retificar quanto a aplicação de juros de mora sobre condenação em danos morais, sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acord com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a part recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, d Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO CESAR DE CARVALHO:- Vot no mesmo sentido. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:- Acompanho o voto d Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade d votos CONHECER do recurso interposto; mas NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Reformo a sentença apenas par
retificar quanto a aplicação de juros sobre a condenação em danos morais sendo que a sua aplicação deve ocorrer a partir da citação, de acordo com a disciplina do artigo 405 do Código Civil. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogados que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
DOS PEDIDOS
Seja citada a requerida para contestar presente demanda e consequentemente seus pedidos, sob pena de confissão e revelia;
Seja condenada a requerida a indenizar à requerente Bar e Lanchonete Continental, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais;
eja condenada a requerida em danos morais a reparar cada um dos requerentes no alor sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prática de overbooking e também elos transtornos decorrentes da segunda negativa de embarque devido a problemas écnicos na aeronave;
Seja condenada a requerida a indenizar os requerentes em danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente a segunda chamada da prova do filho dos requerentes;
Dá-se à causa o valor de R$ 27.110,00
Vitória, 03 de abril de 2023
Thiago Corona Alves | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010452-89.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010452-89.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROMILDA LUCIA DE BARBI CAZELLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 763.209.447-49, RG nº 706052 SSP/ES, e DELSON ASSIS CAZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 489.043.767-34, RG nº 404654 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1685, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-615 por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor como sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa- fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falh na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe d R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deve se restituído aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde d prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ips em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$45.596,1 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.250,58 (um mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.549,42 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 17 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
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A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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