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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CE 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
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A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CEP 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br
E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CE 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010467-76.2023.8.08.0024.txt | O DOUTO JUÍZO DO [...] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E Distribuição por sorteio
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
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EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DA RÉ. IRREGULARIDADE NA OFERTA. VÍCIO NO SERVIÇO AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
GUSTAVO GOBBI BELLOTTI, brasileiro, solteiro, estagiário, portador da cédula de identidade de nº 2.020.113, inscrito no CPF sob o nº 106.950.427-00, domiciliado na Avenida Constantino David Teixeira, nº 00155, Ed. Rio Amazonas, ap. 1201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320, endereço eletrônico: ggobbibellotti@gmail.com, por meio de seu advogado subscrito (doc. 01), com endereço profissional localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, Ed. Palácio da Praia, nº 755, Sala 611, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, endereço eletrônico: arthurcordeiro.advogado@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A, nome fantasia MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, Andar 5, 10 e 11, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30170-050, telefone: (31) 3972-2113, e-mail: contabilidade@maxmilhas.com.br, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
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02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar 6, Sala 62 CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, co base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição Estadual prevê que, em se tratando de demandas consumeristas, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida independentemente da situação financeira do requerente.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Independentemente, o autor também declara ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos materiais bastantes para arcar com as despesas processuais (doc. 01).
Assim sendo, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC.1
1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
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B) DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
O autor, atendendo o disposto no art. 319, VII, do CPC2, manifesta eu interesse pela realização da audiência de conciliação ou d ediação.
II. DOS FATOS
Em março de 2020 (início da pandemia do COVID-19), enquanto estava na Europa, o autor foi surpreendido com o cancelamento repentino de seu voo, cujo destino era o Brasil.
Explica-se. O autor estava numa viagem de intercâmbio e Frankfurt/Alemanha, na mesma época em que houve o surgimento d novo Coronavírus (a situação de pandemia global foi declarada pel OMS em 11 de março de 2020).3
Deve-se considerar que em março de 2020, enquanto no Brasil ainda eram registrados os primeiros casos da doença,4 na Alemanha já haviam mais de 20 mil casos confirmados. 5
Temendo sua segurança, o autor decidiu por bem retornar ao Brasil.
Para tanto, no dia 16/03/2020, através do site da ré MAX MILHAS, adquiriu uma passagem aérea (nº do voo LH1169), com destino ao Brasil,
2 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3 https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus 4 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742910 5 Covid-19: Alemanha ultrapassa os 22 mil casos – DW – 23/03/2020
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no valor de R$ 1.871,39. O voo estava marcado para o dia 20/03/2020 e seria realizado pela ré LATAM (doc. 04).
A compra foi confirmada (transação nº 4429640), porém não foi emitida nota fiscal, apenas fatura de prestação de serviços (doc. 04):
Posteriormente, o autor recebeu um e-mail da MAXMILHAS com a confirmação de que as passagens foram emitidas (código localizador: JYFDMM) (doc. 05).
Pois bem. Ocorre que, ao entrar no site da ré MAXMILHAS, o autor otou que, inesperadamente, o voo havia sido cancelado (doc. 06).
Não houve qualquer aviso, por parte das rés, quanto ao ancelamento do voo.
Assim, imediatamente, o autor entrou em contato com a ré MAXMILHAS e solicitou a alteração do voo para outro que sairia no mesmo dia (20/03/2020), o qual constava no site da ré como disponível para aquisição (doc. 07).
A ré MAXMILHAS respondeu a solicitação do autor informando que iria avaliar o pedido (fl. 2 – doc. 07):
Mesmo diante da urgência relatada, a ré MAXMILHAS informou que a previsão de resposta seria de 10 dias úteis (fl. 3 – doc. 07)
Percebendo que não obteria resposta antes da partida do voo pretendido (20/03/2020), o autor decidiu procurar outros voos.
No dia 21/03/2020, enviou um e-mail para a ré MAXMILHAS solicitando a alteração do voo para um que sairia no dia 27/03/2020 e que constava como disponível no site da ré (fl. 04 – doc. 07).
Porém, não houve resposta
Então, percebendo que não conseguiria retornar ao Brasil através da ré MAXMILHAS, o autor conversou com sua família e decidiu adquirir, através de outra empresa, uma passagem aérea que estava marcada para o dia 01/04/2020 (doc. 08).
Diante disso, enviou um e-mail à MAXMILHAS solicitando o reembolso da compra (fl. 07 - doc. 06).
Apenas em 19/04/2020, a ré respondeu sua solicitação de reembolso, informando que disponibilizaria créditos em sua conta, os quais deveriam ser utilizados em 12 meses (fl. 05 – doc. 06):
O autor respondeu informando que não tem interesse no reembolso em forma de créditos, apenas em dinheiro (fl. 07 - doc. 06).
Contudo, não teve sua demanda atendida.
Sem outra alternativa, vem o autor, perante este Juízo, pleitea s seus direitos.
III. DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, previsto no artigo 3º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Diante disso, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser entendida como uma relação de consumo, a ser regulada pelo CDC.
B) DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Sendo certo que as normas consumeristas se aplicam ao presente caso, tem-se que é perfeitamente cabível postular a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Segundo o dispositivo, será possível a concessão da inversão do ônus da prova quando “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele [autor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Embora se trate de requisitos alternativos6, in casu, pode-se constatar tanto a hipossuficiência do autor quanto a verossimilhança dos fatos alegados.
Isso porque, o autor não possui conhecimento técnico e meios suficientes para comprovar os vícios ocorridos.7 Além do mais, os documentos apresentados são suficientes para gerar um juízo de verossimilhança, isto é, de que os fatos relatados provavelmente são verdadeiros, sendo importante destacar que “não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança”.8
6 “A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório” TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 7 “[...] ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. TARTUCE, Flávio, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.p. 502. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 382.
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Em razão disso, requer o autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que seja concedida a inversão do ônus da prova, garantindo-se os valores constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nesta ação.
C) DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Como dito, a ré MAXMILHAS ofertou um voo em seu site, o qual posteriormente restou cancelado, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Como houve descumprimento da oferta, o autor tinha o direito de escolher, alternativamente, qualquer uma das opções elencadas no art. 35 do CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ele optou por solicitar a restituição dos valores (art. 35, III, CDC). Entretanto, a ré MAX MILHAS efetuou o estorno na forma de créditos.
Assim sendo, requer o autor, que seja reconhecido o descumprimento da oferta por partes das rés, nos termos do art. 35, III, do CDC.
D) DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO
patente o vício na prestação do serviço
Primeiro, porque as rés ofertaram uma passagem aérea, a qual restou cancelada injustificadamente, nos termos do art. 20 do CDC.
Segundo, pois as rés prestaram informações incorretas imprecisas na oferta do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, vist que, no site da ré MAXMILHAS, o voo constava com disponível.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]
Terceiro, pela ausência de comunicação sobre o cancelamento do voo, descumprindo o disposto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar IMEDIATAMENTE ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Quarto, por não ter garantido a reacomodação do autor e outros voos que estavam disponíveis, quando por ele solicitad conforme determina o art. 21 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá ao ontratos de transporte já firmados e terá precedência e elação à celebração de novos contratos de transporte evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguinte ermos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Quinto, por não ter realizado o reembolso em dinheiro, conforme solicitado pelo autor, MESMO APÓS JÁ TEREM SE PASSADO 36 MESES, inobservando o disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados OS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA.
Em julgamentos de casos análogos ao presente, os tribunais pátrios êm tendo o mesmo entendimento.
Recurso inominado. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo injustificado, sem comunicação prévia.
(TJ-SP - RI: 10087296320218260001 SP 1008729-63.2021.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)
Recurso Inominado. Companhia Aérea. Relação de Consumo. Falha na Prestação de Serviços. Cancelamento de voo em razão da Pandemia de Covid 19. Regime jurídico da Lei 14.034/2020 aplicável à situação dos autores. Companhia érea que disponibilizou crédito, mas negou possibilidade de
eembolso. Possibilidade de reembolso que deve se bservada, independentemente do prazo para efetivação d storno. Ilícito configurado. Falha na prestação de serviço videnciada. Procedência. Sentença mantida. Recurs onhecido e desprovido. TJ-PR - RI: 00205365920208160018 Maringá 0020536 9.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data d ulgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 04/10/2021)
Portanto, considerando que a responsabilidade pelos eventos narrados independe de culpa (responsabilidade objetiva)9, deve ser reconhecida a obrigação das rés de indenizar o autor, solidariamente, nos termos do art. 14, caput, do CDC.10
E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contrariando o que foi solicitado pelo autor e o que determina a legislação pátria, a ré MAXMILHAS efetuou a devolução dos valores na forma de créditos.
Por conta disso, nos termos do disposto nos arts. 20, II e 35, III do CDC e art. 29 da Resolução nº 400 da ANAC, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.871,39,
9 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VIAGEM LONGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A empresa apelante, ao prestar serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva, conforme previsão dos artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único do Código Civil, bastando a comprovação do vício ou defeito do serviço. Além disso, por ser fornecedor de serviços e existir relação de consumo na espécie, cabe a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-ES - APL: 00069389120148080011, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) 10 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
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referente ao valor dispendido na compra da passagem aérea cancelada.
Ademais, em razão da não remarcação do voo, o autor foi obrigado a comprar uma passagem aérea, junto a outra empresa, por um preço maior do que aquele pago inicialmente.
aí, pode-se depreender as perdas e danos (art. 35, III, CDC
Por essa razão, também requer a condenação das rés solidariamente, ao pagamento de R$ 455,93, referente a diferença d preço entre as passagens, nos termos dos arts. 35, III, e 20, II, do CDC
F) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
conduta das rés foi moralmente lesiva
Isso porque, colocou em risco a saúde e a integridade física do autor, ao obrigá-lo a permanecer por mais tempo na Alemanha, país que já estava registrando um elevado número de casos de COVID-19.
Também fez com que o autor dispendesse mais recursos para garantir a sua manutenção no exterior, enquanto aguardava um voo para o Brasil.
Isso sem mencionar a angústia que o autor estava sentindo por estar vivenciando uma situação pandêmica longe de sua casa e de seus familiares, aliado ao medo de ficar preso no exterior.
Todo esse cenário abalou significativamente o psicológico do auto
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E sem sombra de dúvidas, a conduta das rés após o cancelamento do voo piorou a situação, visto que, a ausência de esclarecimentos, de suporte e de notícias sobre a remarcação da viagem ou do reembolso, causaram ainda mais dúvidas e preocupações ao autor.
Deve-se destacar também que, passados TRÊS ANOS, as rés ainda não efetivaram a devolução do dinheiro, situação que vem privando o autor de recursos que lhe são essenciais.
Dessa forma, considerando todo o exposto, requer o autor que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.11
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC; b) a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) a condenação das rés, solidariamente, a restituição em dinheiro da quantia de R$ 1.871,39 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);
d) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 455,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e trê centavos);
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individua oletivos e difusos;
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e) a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, no termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC;
f) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação designada e, querendo, no momento oportuno, contestarem a presente ação. Caso assim não façam, lhe sejam aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia nos moldes do 12
g) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, da CE e art. 99, §3º, do CPC;
i) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.327,32
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de abril de 2023.
Arthur Cordeiro Vieira OAB/ES nº 36.006
Av. Nossa Senhora dos Navegantes | Ed. Palácio da Praia, 755, sala 611 | Vitória, Enseada do Suá | CE 29050-335 • (27) 3191-0409 | www.borgoepiovesan.com.br | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010506-55.2023.8.08.0030.txt | O MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ELOISA RODRIGUES MIRANDA, portadora da cédula de identidade RG nº MG- 10.507.431, inscrita no CPF sob o nº 063.631.776-50 e TATIANE RODRIGUES DA SILVA DIAMANTINO, portadora da cédula de identidade RG nº MG -15.018.091, inscrita no CPF sob o nº 084.945.296-17, ambas brasileira, autônomas, residentes e domiciliadas a Avenida Presidente Costa e Silva, n º 03, bairro novo horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 (doc. 1), por seus advogados infra-assinados (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673 6ºandar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo/SP; (doc. 3) e
DELTA AIR LINES INC, CNPJ: 00.146.461/0001-77, com endereço a ROD HELIO SMIDT, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1, SALA 1P3052, aeroporto Guarulhos, CEP 07.190-100 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. As Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, d pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. As Requerentes, mãe e filha, possuem familiares que residem em Boston e com o intuito de visita-los adquiriram passagem aérea pelo site da primeira Requerida – LATAM - saindo de Vitória/ES, no dia 30/03/2023, (quinta-feira), às 17:30h, com conexão em Guarulhos/SP e New York, operado pela segunda Requerida - DELTA, com chegada programada em Boston às 9:51h, do dia 31/03/2023. Vejamos: (doc. 5).
I.1. CANCELAMENTO VOO - 1º TRECHO: VITÓRIA x GUARULHOS/SP
5. Com a passagem aérea devidamente adquirida, as Requerente receberam através de e-mail, no dia 28/03/2023 (terça-feira), dois dias antes do voo, o cartã de embarque, ou seja, o voo Vitória x Guarulhos/SP, do dia 30/03/2023, (quinta-feira), estav confirmado. (doc. 6).
6. Desse modo, no dia 30/03/2023, com o check-in devidamente realizado as Requerentes seguiram a recomendação da companhia aérea de chegarem com antecedênci no aeroporto de Vitória/ES para realizarem os procedimentos de embarque. Contudo, quand estavam no balcão de atendimento da LATAM foram informadas que o VOO FO CANCELADO, conforme Declaração fornecida pela Requerida anexa. (doc. 7).
7. Surpreendidas com o cancelamento do voo, uma vez que não fora comunicadas com a devida antecedência, as Requerentes informaram para as atendentes qu tinham conexão em Guarulhos/SP para New York que saía às 21h15 daquele dia. E, para mai uma surpresa, foram informadas que os voos foram comprados separados e que a cia aérea LATAM - não tinha responsabilidade com o voo de conexão pois seria operado pela DELTA.
8. Ora, Excelência, tal procedimento informado pela Primeira Requerida é, no mínimo, descabido e afrontoso, visto que a LATAM e a DELTA são empresas parceiras. (doc. 8).
9. Ademais, insta salientar que as Requerentes adquiriram a passagem aérea no site da companhia - LATAM - com origem Vitória/ES e destino Boston -, a Requerida que forneceu a opção das conexões que já são vendidas de forma programada.
10. Diante de tamanho absurdo, as Requerentes foram realocados para u voo no dia seguinte, 31/03/2023, (sexta-feira), às 6h05, com destino a Congonhas/SP, se qualquer previsão de como iriam embarcar no voo internacional para Boston. Vejamos: (doc 9).
11. Inconformadas com o descaso no atendimento, as Requerentes ficara horas exigindo uma solução para que pudessem viajar e, após muita insistência, fora realocadas para um voo, no dia 31/03/2023, com saída às 14h50 para Guarulhos/SP. Vejamos: (doc. 10).
13. Nesse sentido, verifica-se, de acordo com o e-mail enviado pel Primeira Requerida (imagem acima), que a reacomodação com destino a Guarulhos/SP soment ocorreu à 20h46.
14. Após essa reacomodação, novamente, ficaram mais algumas hora aguardando a reacomodação para o voo internacional.
15. Pois bem. Foram reacomodadas para o voo internacional, no dia 31/03/2023 (sexta-feira), com saída de Guarulhos/SP, às 22:50h, com uma conexão em Atlanta e com chegada a Boston às 12:48h, do dia 01/04/2023, sábado. (doc. 11).
17. Assim, demonstra-se que as Requerentes ficaram horas no aeroporto insistindo para serem realocadas em um voo com o destino que haviam contratado. Conforme se verifica através do print screen do aplicativo de motorista, com o horário que as Requerentes deixaram o aeroporto e se dirigiram para o hotel, qual seja: às 22h33, do dia 30/03/2023. (doc. 12).
18. Além de todo esse desgaste para conseguirem a reacomodação no voo internacional, a cia aérea não prestou a devida assistência as Requerentes que tiveram que pagar o deslocamento do motorista de aplicativo – UBER - para se dirigirem até ao hotel.
I.2. CANCELAMENTO VOO (REMANEJADO) - 2º TRECHO - ATLANTA x BOSTON
19. No dia seguinte, 31/03/2023, as Requerentes embarcaram para Guarulhos/SP no voo das 14h50 e, ao desembarcarem realizaram todos os procedimentos recomendados pela cia aérea, e ficaram aguardando o horário do voo internacional de conexão em Atlanta que estava previsto para às 22h50. (Conforme imagem acima, item. 16.)
20. Assim, embarcaram no voo das 22h50 (operado pela segunda Requerida – DELTA) e, para mais uma surpresa, quando estavam a mais de uma hora dentro da aeronave aguardando a autorização de decolagem, foram avisadas pela comissão de bordo que a aeronave apresentou um problema na parte elétrica e que estavam tentando resolver.
21. Contudo, após duas horas de espera, foram informados que não podiam decolar e, portanto, o voo foi CANCELADO.
22. Como se não bastasse todo o transtorno ocorrido com o voo do 1º trecho, Vitória/ES x Guarulhos/SP, as Requerentes ainda estavam passando por essa situação. Tiveram que descer da aeronave, desembarcar, realizar todos os procedimentos, pegar malas na esteira, e ficar à mercê de informações desencontradas dos atendentes das Requeridas.
23. Excelência, como o voo era às 22h50 e ficaram mais de 2h aguardando a decolagem mais todo o tramite para o desembarque, as Requerentes passaram a madrugada nessa função aguardando o que seria feito pois não tinha atendente suficiente para resolver o problema de todos daquele voo e foi um verdadeiro CAOS, conforme se verifica nas fotos anexas. (doc. 13)
24. Desse modo, as Requerentes foram encaminhadas para um hotel se qualquer informação quanto ao novo horário do voo internacional com destino para Boston.
25. Na tentativa de resolver essa questão, pois precisavam viajar e já estavam há 2 DIAS tentando chegar ao destino final, ligaram para o telefone da DELTA, qual seja, 0800-761-0035. E, após horas na ligação, foram realocadas para o voo do dia 01/04/2023 (sábado) com saída de Guarulhos/SP, às 23:05h, com uma conexão em Miami e com chegada a Boston às 16:19h, do dia 02/04/2023 (domingo). Vejamos: (doc. 14).
27. Verifica-se, que com os cancelamentos dos voos foram feitas várias mudanças de conexões e, consequentemente de horários, fazendo com que as Requerentes enfrentassem voos de conexões longas totalmente diferentes do que haviam contratado.
28. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
29. Diante de toda a falha na prestação de serviço das Requeridas, as Requerentes passaram por situações muito desgastantes, tanto fisicamente quanto psicologicamente, haja vista que estavam completamente vulneráveis ao tamanho descaso das Requeridas.
30. Data Vênia, Excelência, sabe-se que o contrato de transporte aéreo um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro se levado de um lugar a outro, em dia e horário combinado.
31. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo das Requeridas, qu resultaram nos diversos transtornos, desgastes e prejuízos as Requerentes, não lhe restara alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais e matérias.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
32. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre as empresas Requeridas e o Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos artigos 2º/3º e parágrafos.
33. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
34. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
35. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
36. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
37. Conforme exposto nos fatos, a Requerida - LATAM – não prestou devida assistência as Requerentes que tiveram que arcar com o deslocamento do aeroporto par o Hotel que passaram a noite no dia 30/03/2023.
38. Portanto, conforme se comprova através do aplicativo de motorista Uber, as Requerentes requerem o reembolso no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e novent e oito centavos) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
39. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
0. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prevê
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
41. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, em regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
42. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas na prestação do serviço das Requeridas, que primeiramente a LATAM cancelou o voo do dia 30/03/2023 sem qualquer aviso prévio. Com o cancelamento, não foi prestado a devida assistência material e de informações. Posteriormente, foram realocadas para um voo no dia seguinte, 31/03/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP sem reacomodação para os voos internacionais.
43. Depois de muita insistência, foram realocadas para o voo do dia 31/03/2023 com destino a Guarulhos e conexões internacionais extremamente longas para o destino contratado.
44. Quando estavam prestes a embarcarem no voo internacional, do dia 31/03/2023, operado pela – Delta, ocorreu mais uma negligência da prestação do serviço das Requeridas, o voo foi cancelado pois não teve autorização para decolagem por um problema técnico na aeronave.
45. E, mais uma vez, as Requerentes passaram por mais uma situação desgastante, pois tiveram que descer da aeronave e pernoitar em Guarulhos/SP. E só conseguiram ser reacomodadas para o voo do dia 01/04/2023 com chegada em Boston em 02/04/2023, após muita insistência em ligação telefônica.
46. Os danos suportados pelo Autor transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
47. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
48. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Empresa ao falharem na sua prestação de serviços deixaram de cumprir com sua obrigação primária d zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
49. Assim, resta claro que o dano moral causado as Requerentes deve ter sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
50. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, as Requerentes sofreram vários transtornos em decorrência das diversas remarcações dos voos, haja vista que houve um grande desgaste emocional para solucionar a sua viagem, além dos prejuízos financeiros, tudo por culpa da Requerida que, até o último momento, não prestou uma assistência devida as Requerentes.
51. As Requerentes não chegaram no destino final, pelo voo que haviam contratado, que levaria, aproximadamente, 20horas, entre partida no dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 e chegada no dia 31/03/2023 (sábado) às 09h50. E ficaram à mercê das Requeridas do dia 30/03/2023 (sexta-feira) às 17h30 até o dia 02/04/2023 (domingo) às 16h20, ou seja, aproximadamente 72 HORAS viajando.
52. Assim, requerem a condenação das Requeridas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
53. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa d
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final d processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação das Requeridas, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), com o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência das Requerentes perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIR LINES INC: (i) ao pagamento de R$ R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados as Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
54. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.018,98 (quarenta mil e dezoito reais e noventa e oito centavos).
Linhares/ES, 22 de setembro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIRA OAB/ES 23.007 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010511-77.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ FRANCISCO ROSA RIO BRANCO, brasileiro, casado, nascido em 21/04/1963, portador da cédula de identidade sob o nº 758.459 – SSP/ES e CPF nº 992.309.097-34, filho de Henrique Rio Branco Filho e Maria Dirce Rosa Rio Branco, com domicílio na Rua Aristides Leite de Oliveira, nº 249, Bairro Dalvo Loureiro, na cidade de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, sem endereço eletrônico, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Av. Vista Alegre, nº 234, Edf. Sicoob, 2º Andar, Sala 204, Centro, Município de Sooretama/ES, CEP 29.927-000, Telefax (27) 3273-1120, Celular (27)99969-6575 e e-mails: ozieladv@terra.com.br e ozielna@gmail.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Ru Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, na cidade de Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos e fundamento jurídicos a seguir aduzidos.
1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente adquiriu uma passagem aérea junto a requerida ara uma viagem ao Estado do Pará, a ser realizada no dia 04/08/2023 (Nº de Compra
LA9570456BFLO). Pela compra, pagou a importância de R$ 1.893,97 (um mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Tudo ocorreu normalmente, porém, na viagem de ida, com dat prevista para o dia 04/08/2023 (sexta-feira), passou imensuráveis abalos de orde moral, como doravante exposto.
A viagem consistia na saída de Vitória/ES às 14h45min, co conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF, com previsão de chegada à cidade d Marabá/PA às 22h20min do mesmo dia, ou seja, 04/08/2023.
Ocorre que ao chegar em Guarulhos/SP, sem qualquer atraso ao obter informações sobre a conexão, foi informado que o voo para Brasília já havi partido e pior, que a sua mala tinha sido extraviada. Assim, por volta das 21h00mi foi levado para um hotel, por conta da requerida, onde permaneceu até as 12h00mi do dia seguinte, um sábado.
No sábado à noite, dia 05/08/2023, por volta das 20h20mi embarcou em Guarulhos com destino a Brasília, onde pegaria o voo para o Pará contudo, lá chegando, foi lhe dito que novamente havia perdido o voo. Agora, fo levado para o Hotel CULLINNAN H PLUS, onde permaneceu das 21h00min at 18h00min do outro dia, ou seja, 06/08/2023, um domingo.
Cumpre frisar que em Brasília, ao questionar sobre a sua mala lhe foi dito que não tinham qualquer informação. Essa situação deixou o requerent em total angústia e humilhação, uma vez estava somente com a roupa do corpo po todo esse tempo, visto que não dispunha de recurso financeiro para comprar e nã podia sair dos hotéis onde esteve hospedado.
No dia 06/08/2023, por volta das 20h25min, finalmente embarcou em Brasília, desembarcando no aeroporto de Marabá/PA às 22h30min.
O pior, Excelência, estava por vir, pois no aeroporto de Marabá, ao questionar no local próprio sobre sua mala, foi surpreendido com a mesma lá guardada, o que configura que não houve qualquer perda de voo em Guarulhos e consequentemente em Brasília, locais das duas conexões. Eis as fotos da mala, com as indicações de todos os voos do dia 04/08/2023.
O fato de a sua mala ter ido normalmente para o Pará, dentro d programação do dia 04/08/2023, corrobora que o requerente viveu dois dias (um e São Paulo e outro em Brasília) de tremenda aflição devido a flagrante ineficiência do serviços da requerida, o que é inadmissível.
O pagamento de hotel durante esse período não é capaz d afastar a dor sofrida, mormente diante da sensação de impotência em que se deparo com a informação de extravio da mala com todos os seus pertences.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junt no presente processo, a empresa requerida, ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020, #781320)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
2) DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pleiteia
a) a citação da requerida para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia;
b) a procedência da ação, condenando a requerida a lhe indenizar no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e
c) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações de estilo, em havendo recurso.
Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, e especial pelos documentos acostados, juntada de novos na forma legal e no moment oportuno, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal d requerida, sob pena de confissão.
Declara o patrono subscritor da presente que todas as cópias de documentos juntados são autênticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, pede deferimento.
ZIEL NOGUEIRA ALMEID Advogado OAB/ES nº 14.388 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010521-42.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, portadora da CI nº: 11286336-0, inscrito no CPF sob nº 069.251.457-05, e ANA RITA DE ARAUJO SILVA WEBER, brasileira, casada, portadora da CI nº 10639068-5, inscrita no CPF sob nº 071.917.257-88 ambos residentes e domiciliados à Avenida Saturnino de Brito, 700, apto. 202, edifício Guaíra, Vitória – ES, cep: 29055-180., vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à Rua Da Quitanda, 19, grupo de salas 1001/1004, centro, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e Artigos 14 e inciso e 42, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor vem perante Vossa Excelência propor a presente ação:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, cep: 04.634.042, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I . DOS FATOS
Os Autores programaram uma viagem de férias com seus filhos para a cidade de Palmas TO, partindo do aeroporto de CONFINS – BH em 10/12/2022 pela empresa Latam ora Ré no presente feito, retornando para o destino de partida no dia 18/12/2022, pagando por essas passagens o total de R$ 3.092,03 (três mil, noventa e dois reais e três centavos), parcelado em seus cartões.
Pois bem, ao chegarem no aeroporto no dia 10/12 se dirigiram até o balcão da companhia para realizarem o check in e despacharem as malas.
Ao chegarem no balcão para apresentarem dos documentos, observaram que um documento estava faltando, que seria do menor Bernardo, filho dos Autores, documento este que provavelmente se perdeu entre o trajeto casa/aeroporto, possuindo naquele momento apenas uma cópia do mesmo.
Os prepostos da Ré diante a esta situação, limitaram-se a dizer que não poderiam embarcar por não possui o documento original, pois os Autores possuíam uma cópia que não foi aceita.
Importante ressaltar que em nenhum momento foi informado aos Autores que um simples Boletim de Ocorrência supriria esta falta, apenas disseram que os Autores não poderiam embarcar com seus filhos.
Os Autores tentaram por diversas maneiras justificar e demonstrar que tratava-se de seu filho mais sem êxito e sem solução apresentada.
Primeiro ponto que se deve deixar claro é que a empresa Ré tinha ciência que as partes compareceram no local e com antecedência, não foi perda do voo, este ponto deve ser acentuado para os episódios seguintes, um vez que os problemas causados não cessaram.
Após a negativa da empresa Ré as partes foram até o balcão da empresa Azul Linhas Aéreas e adquiriram passagem de balcão, documento em anexo, no valor de R$ 4.721,50 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) dividiram em 10 vezes no cartões conforme fatura em anexo, só pela passagem de ida para Palmas e embarcaram todos.
A empresa Azul aceitou a cópia do documento do menor.
Assim sendo, iniciaram se as férias em família, o aludido documento do menor perdido foi encontrado no hall onde a família estava hospedada e foi encaminhado via sedex para Palmas chegando até os Autores.
Ocorre que na volta, já com todos os documentos em mãos a empresa Ré negou o retorno.
Quando chegaram novamente no aeroporto, agora em Palmas, para realizarem o check in foram informados que não poderiam retornar pois perderam as passagens de volta por não ter embarcado na ida e segundo a Ré ter dado no show, mesmo comparecendo para embarque e sendo impedidos.
A empresa Ré não buscou solução para os Autores com seus filhos menores, sequer deram a opção de embarque em outro voo, apenas disseram que perderam a passagem e “pt saudações”.
Desesperados, pois tinham compromissos no retorno, foram até o guichê da empresa Ré para comprar passagens, sendo informados que não havia essa possibilidade por ter todos os voos lotados, ou seja, a Ré de forma fragrante enriqueceu de forma ilícita, pois já haviam recebido os valores das passagens dos Autores, negaram o retorno e venderam novamente as passagens.
Assim, foram até a empresa Gol Linhas Aéreas, compraram as passagens de volta no valor de R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais) divididos em 10 vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Dessa forma, os prejuízos materiais causados pelo Réu aos Autores foram os seguintes:
Latam (Réu) = R$ R$ 3.092,03; Azul (passagens de ida) = 4.721,50; Gol (passagens de volta) = R$ 6.712,00; Total = R$ 14.525,53;
II . DO DIREITO
II.A - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os Autores tiveram cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova
passagem aérea para a viagem pretendida, mesmo a parte Ré tendo ciência do seu comparecimento e ter negado o embarque.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ue o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se presenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta alha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. recedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/11/2017, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA(NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento
da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem (destaque nosso). 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatorias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. (...).” (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). (Grifo nosso)
Em outros termos, um dos elementos essenciais do contrato de transporte aéreo é justamente a celeridade esperada pelo passageiro, não podendo a transportadora, por motivos internos à atividade empreendida, submeter seus passageiros a atrasos consideráveis.
Ademais, a discussão acerca da responsabilidade ou não da empresa ré por não terem os autores embarcado no voo de ida, pelo fato de não estarem de possa dos documentos originais ou foto autenticada do filho menor, nos ternos requeridos pela legislação da ANAC, pelo fato de não terem sido os autores orientados de a resolver o impasse para possibilitar o embarque no voo de ida.
O cancelamento do voo de retorno unilateralmente pela companhia aérea, configura abusividade na prestação do serviço, claramente vislumbrado na relação de consumo ante a condição de vulnerável dos autores.
Importante traze à baila Jurisprudência de diferentes Tribunais de Justiça do país:
“Apelações – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de rejeição dos pedidos formulados em face da corré Air France e de acolhimento parcial dos pedidos deduzidos diante das corrés Decolar.com. e Air France – Irresignações da corré Decolar.com e do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autor que aponta falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Responsabilidade das corrés se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 3. Não demonstrada alegação das rés, no sentido de que voo de retorno do autor foi cancelado por contingências decorrentes da pandemia da Covid-19, o que, segundo elas, as eximiria de responder pelos afirmados danos. Não aplicação ao caso do regramento previsto na Lei 14.046/2020, à falta de prova de que o cancelamento do voo teve alguma
relação com a pandemia. 4. Danos morais sem sombra de dúvida verificados na hipótese. Cancelamento ilegítimo de voo cuja passagem foi previamente adquirida. Rés que, além disso, não prestaram a devida assistência ao autor para solucionar o problema, o que ocasionou inúmeros entraves para a marcação de novo voo de retorno, compelindo-o, ao final, a permanecer por mais tempo no México e a adquirir nova passagem para data muito posterior à programada para retorno. Expressivo o presumido sofrimento do autor, haja vista ter ele permanecido por mais duas semanas no México, sem conseguir solucionar o problema e arcando com todas as despesas dessa estada adicional. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 15.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Danos materiais. Sentença que bem determinou apenas a restituição de valores referentes à hospedagem por tempo adicional no México, correspondente ao período em que o autor buscava ser acomodado pelas rés em novo voo. Indevida a responsabilização das rés pelas demais despesas feitas pelo autor, por não demonstrado o nexo entre elas e o cancelamento do voo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação da corré Decolar e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002672-62.2022.8.26.0011; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023).
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SALVADOR/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS 7 (SETE) HORAS, DURANTE A MADRUGADA E SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, PORÉM, DEVE SER REDUZIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0022120-31.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/03/2023 - Data de Publicação: 14/03/2023 (*)”
Quanto ao Dano Moral da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados e as condições econômicas, deverá a empresa ré ser condenara a reparar a autora por todo dano material despendido com a compra de novas passagens, assim com indenizar os autores pelo danos morais inegavelmente suportados.
A relação jurídica existente entre a parte Autora e a Ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º).
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIM MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 3o do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2o do artigo 3o define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração..."não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta"(in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed. RT, 3a ed., 1999, p. 162/163 - grifo nosso).
Com efeito, reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
Importante destacar que, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à igualdade à propriedade, dispondo em seu inciso XXXII que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.
Sendo certo que o serviço deficiente prestado pelos Réus, incutiu nas autoras forte sensação de desconforto e angústia, configurando in casu a responsabilidade dos Réus pelo fato do serviço, a teor do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Certo é que, os danos causados aos consumidores pelos vícios causados na prestação dos serviços e indenizáveis não são apenas de ordem patrimonial, mas também moral.
São evidentes o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade das Autoras, que pretendiam realizar uma viagem dos sonhos e acabaram em uma via curcis em um país com uma cultura tão diferente que é o Marrocos em uma situação que se equipara
ao “cárcere”, ou seja, presas no hotel por medo e perdendo passeios incríveis em Portugal, que era o destino final.
No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever d indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos";
Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO D SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).
Portanto, a atitude da Ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da parte Autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo- se a reparação a título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o da Autora servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do consumidor.
Como ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILV PEREIRA, sobre o caráter punitivo do dano moral:
“‘caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (in Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).
II.B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a autora a Vossa Excelência seja-lhe concedido o benefício da INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, visando a facilitação da sua defesa, declarando sua hipossuficiência técnica e econômica perante a grandeza dos réus, nos termos do art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078/90, que estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim sendo, o presente pedido dever ser julgado procedente i totum.
III – DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
Do exposto, é a presente para requer a V. Exa.:
a) Seja citado e intimado o Réu para comparecer na audiência de conciliação ou audiência UNA, em caso de não haver conciliação, querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;
c) A aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova enunciada no artigo 6o, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, ante a hipossuficiência do consumidor;
d) Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para indenizar os Autores:
d.1) CONDENAR o Réu ao ressarcimento dos valores pagos de ida e volta no total de R$ 11.433,50 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), uma vez que por culpa da Ré ao impedir o embarque os Autores tiveram que adquirir passagens de balcão para chegarem ao seu destino e retornar;
d.2) Alternativamente, caso este Juízo entenda pelo indeferimento do pedido supra, por entender legítima a proibição da viagem de ida somente com a cópia do documento, requer que a empresa Ré seja condenada ao ressarcimento à título de Danos Materiais das passagens de retorno adquiridas pelos Autores no valor de R$ R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), uma vez que compareceram para embarque mas foram impedidas;
d.3) CONDENAR a Ré a indenizar os Autores à Título de Dano Morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) A condenação do réu em honorários sucumbências no percentua de 20% do valor da causa;
IV. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu.
V - DO VALOR DA CAUSA
Pelo exposto dá-se à causa o valor de R$ 41.433,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Pede-se deferimento.
Rio de Janeiro,29 de março de 2023.
Thiago Soares Garcia OAB/RJ 161022 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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